contrato prestação serviços
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de intermediação e marketing. Cobrança de taxa de incentivo de campanha promocional pela plataforma iFood.

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de portaria e limpeza em condomínio. Procedência do pedido. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Não demonstrado o descumprimento contratual por parte da contratada, Inteligência do CCB, art. 476. Renovação do contrato. Rescisão antecipada injustificada que enseja o pagamento da multa estabelecida no contrato. Decisão preservada.

3 - TJSP Ação de indenização. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Expressamente prevista a possibilidade de rescisão sem imposição de multa ou indenização, mediante aviso prévio regularmente realizado pela requerida, a improcedência da ação era medida que impunha.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO AJUSTE, SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Presentes elementos de convicção para justificar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e a suspensão dos pagamentos, eis que é direito do consumidor denunciar o contrato a qualquer tempo, sendo de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada.

5 - TJSP Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas contas. Descabimento. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - TERMO INICIAL.

Em se tratando de débito referente a mensalidades escolares, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela. É legal a adoção do IGPM para fins de correção monetária, já que este é o índice que melhor reflete a depreciação do poder aquisitivo da moeda e foi livremente pactuado pelas partes.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do «PIS e «COFINS incluídos nas contas. Descabimento. Inclusão no valor da tarifa em razão de autorização legal. Serviços públicos concedidos, cujos contratos de concessão devem observância ao disposto no artigo 9º, § 3º da Lei 8987/98. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação de repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. Falha na prestação dos serviços contratados. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida. Documentação constante nos autos capaz de demonstrar de plano a inexecução do contrato de prestação de serviços mantido entre as partes. Prejuízo suportado pelo autor em virtude das cobranças das parcelas lançadas nas faturas de seu cartão de crédito. Possibilidade de impor à instituição financeira administradora do cartão de crédito e à respectiva bandeira a suspensão provisória da exigibilidade das parcelas. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Assessoria de renegociação de empréstimo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Descumprimento do contrato. Danos morais configurados no caso concreto. Conduta da ré que supera o limite do mero aborrecimento. Cabível indenização no valor de R$.10.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação serviços. Telefonia. Clonagem. Emissão de faturas de cobrança após desativação da linha e por serviços prestados no período relativo ao uso fraudulento da mesma. Aplicação do CDC, art. 14. Patente a ocorrência dos danos suscetíveis de reparação, ante as ameaças de inclusão do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, infringência do dever contratual, bem como pelas falhas ocorridas no serviço prestado por ato negligente. Indenização mantida. Recursos não provido

11 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Prestação. Serviços. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Provas. Reexame. Impossibilidade.

1 - Deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente aponta a negativa de prestação jurisdicional de forma genérica, sem a especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido.... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviços de informática. Ação de cobrança. Crédito remuneratório fundado em contrato. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

13 - TJSP Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Diferença de consumo por fraude. Período anterior à aquisição do bem em hasta pública. Inexistência de dívida declarada. Mantença. Obrigação não caracterizada como ‘propter rem’. Arrematação, forma originária de aquisição, que tem o condão de extinguir os ônus por ventura incidentes sobre o bem imóvel arrematado. Ação declaratória negativa procedente. Recurso improvido.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Determinação de correção do valor da causa para R$345.456,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), correspondente à parcela mensal paga pelo contratante, multiplicada pela quantidade de meses da avença firmada. Inviabilidade. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da obrigação ainda a ser cumprida (parcelas faltantes do contrato), na data do V. Acórdão. Compreensão dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. Recurso provido em parte.

15 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA FIGURANDO COMO CURADORA ESPECIAL - RECURSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL - CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A RESPEITO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSENTE COMPROVADO PREJUÍZO, QUE NÃO SE CONSTATA APENAS COM A TUTELA JURISDICIONAL EM SEU DESFAVOR - REQUISITOS DO art. 50 DO CC NÃO COMPROVADOS - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços de buffet - Cancelamento do evento pela contratada - Alegação da empresa autora de ofensas praticadas pelas rés pela internet - Sentença de improcedência - Manutenção - Cabimento - Danos morais - Não comprovação - Prejuízo extrapatrimonial da pessoa jurídica que não é presumido - Ausência de elementos probatórios a configurar que tenha a autora, pessoa jurídica, titular de honra objetiva, seu bom nome, credibilidade e imagem inegavelmente atingidos - Insuficiência de provas - Reconhecimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Ré deixou de cumprir o quanto ajustado. Inadimplemento verificado. Alegação de que o descumprimento decorreu de crise financeira agravando-se com a Pandemia. Rejeição. Eventuais dificuldades financeiras suportadas pela ré não afastam a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos à autora. Contrato de prestação de serviços. Dívida positiva e líquida, com vencimento certo. Termo inicial dos juros e da correção monetária. a partir do vencimento da obrigação. CPC/2015, art. 397. Precedentes. Alteração no valor da condenação. Sucumbência mínima. Condenação de custas processuais honorários, Cabimento. Sentença parcialmente reformada. Majoração recursal. Incabível na hipótese de parcial provimento Do Recurso. Precedentes. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Autora que busca compelir a requerida a restabelecer seu acesso em conta de plataforma de comércio eletrônicos com pedido de indenização, sob argumento de suposta suspensão injustificada e unilateral de sua conta de acesso. Sentença que reconheceu a incompetência do Juízo em virtude de cláusula arbitral. Irregularidade. Contrato de adesão. Nulidade do compromisso arbitral. Precedentes desta Câmara Julgadora. Decreto de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso de apelação do autor provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação. Serviços. Cerceamento. Defesa. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Rescisão imotivada. Culpa. Reexame probatório. Contrato. Interpretação. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Sendo suficientes as provas produzidas nos autos para fundamentar a conclusão apontada pelo Tribunal de origem, não se vislumbra o cerceamento de defesa alegado.... (Continua)

20 - TJSP Ação de cobrança - recurso adesivo desprovido de preparo - recolhimento em dobro determinado - art. 1.007, §§4º e 5º do CPC - recolhimento de forma simples - deserção - contrato de prestação de serviço de provimento de acesso à internet - serviços cancelados pela consumidora - cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio e multa em percentual sobre as parcelas vincendas - conexão da presente ação de cobrança e ação declaratória de inexigibilidade dos mesmos débitos - impossibilidade de reunião dos feitos, que se encontram em fases de julgamento distintas - matéria de fundo que, na outra demanda, não restou apreciada por este Tribunal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - questões que merecem, aqui, ser apreciadas - multa em razão da rescisão contratual antes do prazo mínimo - cláusula de fidelidade - ausência de renovação automática - vigência somente no primeiro período contratual, uma vez que visa à recuperação do investimento inicial feito pela contratada - contrato de adesão - art. 423 do Código Civil - interpretação mais favorável ao aderente - aviso prévio - cláusula contratual que estabelece o prazo de 60 (sessenta dias) - cobrança devida em relação aos dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento - mês de março de 2021 incluído na condenação - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso da ré não conhecido.