Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Autora que busca compelir a requerida a restabelecer seu acesso em conta de plataforma de comércio eletrônicos com pedido de indenização, sob argumento de suposta suspensão injustificada e unilateral de sua conta de acesso. Sentença que reconheceu a incompetência do Juízo em virtude de cláusula arbitral. Irregularidade. Contrato de adesão. Nulidade do compromisso arbitral. Precedentes desta Câmara Julgadora. Decreto de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso de apelação do autor provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.