contrato imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIARIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRENCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFFEITOS DA REVELIA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Nos termos do art. 248, §2º do CPC, a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências .A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Em regra, a comissão de corretagem é devida pelo vendedor, já que é ele quem contrata o corretor, autorizando-o a intermediar a venda do imóvel, sendo, todavia, possível que a comissão seja cobrada do comprador, caso haja ajuste entre todas as partes, circunstância que deve ser comprovada cabalmente, por meio de prova inequívoca. O CPC, art. 344 estabelece que «se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Hipoteca. Contrato imobiliário. Mútuo hipotecário. Limite de juros. Inexistência. Precedente da corte especial. Embargos acolhidos. Lei 4.380/64, art. 6º, «e.

«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e não estabelece limite de juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária prevista no art. 5º do referido diploma legal. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Contrato imobiliário. Revisão. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Apelação cível. Ação revisional envolvendo contrato imobiliário. Poupex. Competência da Justiça Federal, em razão da pessoa.

«Tratando-se de demanda envolvendo entidade gerida pela Fundação Habitacional do Exército - entidade equiparada à autarquia federal, vinculada ao Ministério do Exército - a competência para julgamento é da Justiça Federal (artigo 109, I, CF). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APELO PREJUDICADO. POR MAIORIA.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato imobiliário c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e restituição de valores. Intempestivida de do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo.

1 - Ação revisional de contrato imobiliário c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e restituição de valores.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Rescisão de contrato imobiliário. Agravo contra despacho que denegou liminar de posse. Alegação de que se trataria de simples execução do quanto então acordado. Descabimento, pelas contantes do voto. Agravo improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato imobiliário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação revisional de contrato imobiliário. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Poucos meses de retardo na entrega das chaves. Mero constrangimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS LEI DO DISTRATO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. PRETENSÃO DA RÉ EM RETER O VALOR DA MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DESPESAS COM IPTU E JUROS MORATÓRIOS DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. HIPÓTESE QUE ACARRETARIA PERDA Ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS LEI DO DISTRATO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. PRETENSÃO DA RÉ EM RETER O VALOR DA MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DESPESAS COM IPTU E JUROS MORATÓRIOS DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. HIPÓTESE QUE ACARRETARIA PERDA SUBSTANCIAL DO VALOR PAGO PELOS ADQUIRENTES. ABUSIVIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 51, IV E 53 DO CDC E CODIGO CIVIL, art. 113 e CODIGO CIVIL, art. 422. BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RERRATIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PARCELA DO CONTRATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE

Instrumento Particular de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia- Inadimplemento da dívida- Rerratificação - Manutenção do Valor da Parcela do Contrato Originário - Impossibilidade: - Inexiste obrigação do banco na manutenção do valor da parcela ou de de alongar o prazo de vigência do contrato, quando há rerratificação do Instrumento particular de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, em razão do inadimplemento do contratante. ... (Continua)

10 - TJSP Correção monetária. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Tabela prática. Atualização, desde o desembolso, pelos índices da tabela prática do tribunal dejustiça. Cabimento. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato imobiliário. Ação de rescisão contratual. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato imobiliário. Repetição de indébito. Má-fé

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material no acórdão embargado. Ocorrência. Impugnação específica. Fundamentos da decisão agravada. Ação de revisão de contrato imobiliário. Entidade de previdência privada e o participante. Prescrição decenal. Termo inicial. Pagamento. Última prestação.

1 - Caracterizada efetiva omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por descumprimento de contrato imobiliário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação indenizatória por descumprimento de contrato imobiliário.... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Sentença de procedência parcial.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Opção por materiais mais caros. Custo de responsabilidade dos apelantes. Construtora respondendo apenas pela mão-de-obra com a qual arcou na aplicação dos materiais no imóvel. Ressarcimento indevido. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Prova. Perícia. Contrato imobiliário. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Anatocismo bem demonstrado. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato imobiliário cumulada com pedido de cobrança. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não observada. Impugnação à Súmula 83/STJ. Requisitos não atendidos. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de contrato imobiliário cumulada com pedido de cobrança. ... (Continua)

19 - TJRJ CONTRATO IMOBILIÁRIO - NULA É A SENTENÇA QUE APRECIA DEMANDA, PROPOSTA PELA APELADA, VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM ESTEIO EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CUJA PLANILHA ANEXA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E APURAÇÃO DE VALORES ALUDE A PARTES E NÚMERO DE PROCESSO DIVERSOS DO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS, OBJETO DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Crédito concursal. Restituição de parcelas pagas em contrato imobiliário rescindido e honorários advocatícios sucumbenciais. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido