contrato de financiamento imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.

«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO.

A pretensão de obrigar o ex-cônjuge à transferência de contrato de financiamento imobiliário celebrado pelas duas partes encontra óbice na ausência de expressa anuência do agente financeiro, que não integra o polo passivo da demanda. ... (Continua)

5 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Amortização pela tabela price. Possibilidade. Súmula 596/STF.

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1 - O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.977/09 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA-ABUSIVIDADE.

capitalização mensal de juros nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) após a vigência da Lei 11.977/2009 é permitida, desde que haja previsão expressa no contrato. ... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DE CÔNJUGE - COBERTURA SECURITÁRIA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Contrato de financiamento imobiliário e respectivo contrato de seguro, firmados entre as partes, em que figura somente a autora como participante da cobertura securitária - Falecimento de seu marido que não tem o condão de quitar o contrato de financiamento imobiliário firmado - Recusa da cobertura securitária que se revela justa, em conformidade com o pactuado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

10 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Possibilidade, ante a pactuação expressa pelas partes.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TAXA DE JUROS

Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário - Taxa de juros diferenciada concedida ao funcionário da instituição financeira- Réu que deixou de aplicar o benefício após demissão sem justa causa - Abusividade - Inexistência: - Taxa de juros reduzida concedida a funcionários da instituição que atendam a mais dois requisitos previstos no contrato: débito automático das parcelas em conta corrente e manutenção de seguro em seguradora na qual o Itaú seja estipulante de apólice coletiva - Condições cumulativas - Perda do vínculo empregatício, a qualquer título, que por si só, enseja a aplicação da taxa normal prevista no contrato - Ausência de abusividade. ... (Continua)

12 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do Lei 8.078/1990, art. 2º, quer do 29.

13 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADITAMENTO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que determinou o aditamento do contrato de financiamento imobiliário para incluir herdeiros no polo vendedor, sem modificação dos encargos financeiros. ... (Continua)

15 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Reajustamento de acordo com o PCR (plano de comprometimento de renda). Substituição pelo PES (plano de equivalência salarial). Impossibilidade, pois o pes é destinado a financiamentos de natureza diversa, e de menor valor.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual o autor alegou abusividade dos juros e capitalização indevida. ... (Continua)

17 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência sobre os custos das operações financeiras, por não se enquadrarem nos limites das relações de consumo.

18 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Quitação de contrato de financiamento imobiliário e indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de quitação de débito e de indenização por danos morais, em razão da negativa do Banco do Brasil S/A. em emitir carta de quitação de contrato de financiamento imobiliário, apesar de alegações de quitação total do débito e de saldo credor em favor dos apelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de emissão de carta de quitação e autorização para desalienação de imóvel, após reconhecimento de quitação parcial do contrato de financiamento, configura a existência de saldo devedor e se gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos dos apelantes, reconhecendo a existência de saldo devedor referente ao contrato de financiamento imobiliário.4. Os apelantes não conseguiram demonstrar a quitação integral do contrato, uma vez que a cobertura do seguro não abrangeu a totalidade do débito.5. Não foi caracterizado o dano moral, pois a situação vivenciada pelos apelantes não causou abalos relevantes ou vexatórios, configurando mero dissabor.6. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, considerando o não provimento do recurso de apelação, majorado em mais 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A quitação de contrato de financiamento imobiliário não pode ser declarada quando há saldo devedor remanescente, mesmo que a instituição financeira tenha reconhecido a quitação parcial do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º, 1.010; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado, 5ª Turma Recursal, 0022124-30.2022.8.16.0019, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 15.07.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.11.2019; TJPR, 0019434-87.2019.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 15.03.2022; TJPR, 0020827-08.2019.8.16.0014, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2021; Súmula 609/STJ.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Revisão de saldo devedor de financiamento imobiliário. Abusividade da taxas de juros superiores à média do BACEN. Falhas na prestação de informações contratuais. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com pedido de repetição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com repetição de indébito. ... (Continua)