Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.977/09 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA-ABUSIVIDADE.

capitalização mensal de juros nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) após a vigência da Lei 11.977/2009 é permitida, desde que haja previsão expressa no contrato. ... (Continua)