contrato de credito rotativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Arresto. Banco. Contrato de crédito rotativo. Prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, I.

«O contrato de crédito rotativo para desconto de título afasta a prova literal de dívida líquida e certa prevista no CPC/1973, art. 814 para o deferimento do arresto.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDITO ROTATIVO - PESSOA JURÍDICA. CONSTATADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e aplicou série temporal referente a operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Limitação. Ausência. Existência, ademais, de cláusula autorizativa para a capitalização mensal dos juros. Recurso não provido.

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de crédito rotativo e extratos bancários. Exigência do pagamento de tarifas para extração das cópias. Impossibilidade. Ação procedente. Recurso do réu não provido

6 - TJMG Ação monitória. Ementa. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Anatocismo. Vedação. Ônus da prova. Ausência de comprovação do anatocismo. Sentença mantida.

«- Inexiste possibilidade jurídica em se incidir juros sobre juros em contratos de crédito rotativo, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de aplicação de taxa de juros flutuantes. Limitação às taxas de juros. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Contratação das taxas de juros de mercado. Cabimento. Recurso não provido.

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Capitalização de juros. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos à execução. Iliquidez do título. Ausência de coisa julgada. Contrato de crédito rotativo com garantia hipotecária. Iliquidez do crédito. Inexistência de título executivo. Aplicação da Súmula 233/STJ. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias, com garantia hipotecária. ... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Requisitos. Documento hábil. Contrato de crédito rotativo. Autor que instruiu a exordial sem extratos de toda a evolução da dívida. Ausência de interesse processual configurada. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Recurso dos embargantes provido, prejudicado o recurso adesivo do embargado.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Avalistas. Legitimidade passiva. Omissão. Inexistência. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Vinculada a contrato de crédito rotativo. Configura título de crédito extrajudicial.

«1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO CONTA UNIVERSITÁRIA. JULGAMENTO REALIZADO BASEADO EM DADOS ESTRANHOS À RELAÇÃO DAS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação revisional de contrato de crédito rotativo conta universitária, julgou improcedentes os pedidos inicias.... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Monitória. Contrato de crédito rotativo. Incidência do CDC. Inadmissibilidade. Hipótese em que não está caracterizada a relação de consumo entre a instituição financeira e a co-embargante, pessoa jurídica com atividade direcionada à obtenção de lucro. Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.

15 - TJSP Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Juros. Ausência de limite. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Admissibilidade de capitalização inferior a um ano, incidente sobre capital vencido, desde que com expressa previsão contratual (Media Provisória 1963-17/2000), exceto aos contrato de crédito rotativo, na qual é permitida, sem restrição. Salário. Depósito em conta-corrente. Possibilidade de retenção até o limite de 30% para satisfação do crédito do credor. Aplicação por analogia da Lei 10820/03. Pretensão inicial integralmente rejeitada. Recurso provido, na parte conhecida.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inépcia da inicial não configurada. Inicial que se encontra suficientemente instruída e acompanhada dos documentos necessários à sua apreciação. Preliminar afastada.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. MANTIDA A SENTENÇA. 

Parte ré-embargante que se limita a impugnar a relação jurídica subjacente ao título de crédito, sustentando que a ação monitória está fundamentada em um negócio jurídico nulo. Argumenta que o contrato de franquia, que originou o contrato de crédito rotativo, foi celebrado para mascarar vínculo empregatício, de modo que ambos são nulos. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Correção monetária. Contrato de crédito rotativo. Utilização, nos cálculos, do indexador cdi (certificado de depósito interbancário). Inadmissibilidade. Tal indexador é inservível a demonstrar a variação do poder aquisitivo da moeda, representando, antes, índices financeiros e não econômicos. Determinada a sua substituição pelo igpm, indexador previsto contratualmente. Recurso dos réus-embargantes parcialmente provido para esse fim.

19 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de crédito rotativo. Execução. Impossibilidade. Relação anterior à Lei 10.931/2004. Decisão mantida. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - «O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010). ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes pedidos de devolução dos valores debitados da conta corrente do autor e de indenização por dano moral. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra retenção de crédito trabalhista do autor, mas simples amortização de saldo devedor inerente ao contrato de crédito rotativo celebrado entre as partes. Ausência de ato abusivo praticado pelo banco réu. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.