Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDITO ROTATIVO - PESSOA JURÍDICA. CONSTATADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e aplicou série temporal referente a operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias.... ()
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