contrato acessorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE TRESPASSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA -PASSIVO OCULTO - ERRO ESSECNCIAL - ANULAÇÃO - CONTRATO ACESSÓRIO - MESMA SORTE DO PRINCIPAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339, STF). ... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Repasse do valor feito pela financiadora diretamente à vendedora do bem. Contrato de compra e venda extinto. Fato que leva à extinção do contrato acessório de financiamento. Devolução das prestações pagas pelo autor. Cabimento. Ação procedente em relação à corré financiadora. Recurso do autor provido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de compra e venda rescindido. Imediato reflexo ao contrato acessório de financiamento. Contratos coligados. Indevido encaminhamento dos dados do consumidor para figurar em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral e revolta caracterizados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso improvido.

5 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Celebração de contrato de arrendamento mercantil com intuito de aquisição de veículo. Caráter acessório evidenciado. Decisão judicial rescindido contrato de compra e venda. Interrupção no pagamento das prestações do financiamento. Negativação do nome. Prejuízo moral consubstanciado. Rescindido o contrato principal (compra e venda), não há justo motivo para se admitir a validade do contrato acessório (arrendamento). Prevalência da indenização. Rescisória improcedente.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. VÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPACTO NO CONTRATO ACESSÓRIO. CDC, art. 54-F. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veiculo. Financiamento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva « ad Causam do agente financiador. Tratando-se o financiamento de contrato acessório, não se pode admitir a sua validade, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, o que torna o agente financiador parte legitima para figurar no polo passivo da lide que busca a rescisão de ambos os contratos (principal e acessório). Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

8 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. CONTRATO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE. COBERTURAS ADICIONAIS. NÃO CONTRATADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.  

1. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos, tais como taxas e despesas de condomínio, configura título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, VIII).  ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - Rescisão do contrato de compra e venda - Extensão ao contrato acessório de financiamento - Multa fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pretensão em condenar o corréu à liquidação do crédito - Inovação recursal que não se admite - Sentença mantida - Recurso improvido.

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PRINCIPAL E CONTRATO ACESSÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, ajuizada em face da concessionária e do referido banco. O agravante sustentou que a rescisão do contrato principal de compra e venda impacta diretamente o contrato acessório de financiamento celebrado com a instituição financeira, requerendo a manutenção do banco no polo passivo da ação. ... (Continua)

11 - TJSP Fiança. Contrato de locação firmado sem previsão de prorrogação por tempo indeterminado, extinto portanto em seu termo. Prorrogação verbal que implicou novação, a partir da qual, extintas as garantias do primeiro contrato (Código Civil, artigo 364, 1ª parte), era necessária anuência escrita da fiadora, inexistente fiança verbal e inadmissível interpretação extensiva do contrato acessório respectivo. Inaplicabilidade ao caso do artigo 39 da lei inquilinária. Apelo da ré provido, prejudicado o apelo do autor.

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS -VÍCIO OCULTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - DANO, CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS EXISTENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas quando se verifica que as teses recursais combateram os fundamentos da sentença, observando-se o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR COBRANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Os contratos de compra e venda do veículo e de financiamento são interdependentes, razão pela qual a anulação do primeiro implica a rescisão do segundo, devendo a instituição bancária responsabilizar-se pela devolução dos valores pagos pelo consumidor. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Ação de execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada pelo marido sem a outorga da esposa. Nulidade. Ocorrência. Extinção do contrato acessório de fiança. A outorga uxória é essencial para a validade da fiança. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

15 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Contrato acessório. Seguro. Quitação da dívida. Morte do pactuante. Suicídio. Negativa de cobertura. CPC/1973, art. 103. Conexão. Mesmo objeto e causa de pedir. Configuração. Suspensão da execução. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Conexão em relação à demanda ordinária. Possibilidade no caso concreto.

«1. Cooperativa agravante que ajuizou execução por quantia certa, débito relativo a cédula de crédito rural, em relação à qual restou firmado contrato acessório de seguro prestamista. Pactuante que veio a falecer. Seguradora que negou a cobertura do seguro, em face de suposto suicídio cometido pelo contratante. Sucessão que ajuizou ação declaratória, pretendendo o cumprimento contratual pela seguradora. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica. Sócia que retirada do quadro societário de empresa figura em contrato como fiadora de obrigação contraída pela companhia executada. Possibilidade de responsabilização solidária pela dívida. Não desaparecimento do elemento fidúcia em razão da retirada da sócia, contrato acessório que é, a fiança, firmado entre fiador e credor, a fim de garantir satisfação do crédito. Preliminar afastada. Recuso não provido neste aspecto.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento de Imóvel pelo «SFH - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Generalidade e abstratividade do Recurso - Autora que não apresenta qualquer efetiva insurgência a demonstrar eventual abusividade das taxas impugnadas - Alegações apresentadas desprovidas de apontamentos objetivos de sua incidência - Impugnação à cobrança de «TAC e Contrato Acessório de Seguro - Encargos incidentes especificamente em Contratos Imobiliários firmados no âmbito do «SFH - Precedentes - Encargos exigidos em valores relativamente módicos - Inexistência de qualquer prova a demonstrar que o Autor foi compelido a formalizar Contrato Acessório de Seguro com Seguradora indicada pelo Réu - Taxas de juros remuneratórios capitalizada - Requerente que não apresenta nenhum cálculo a demonstrar a incidência de taxas extravagantes na hipótese - Necessidade - Ausência de impugnação especifica aos termos da r. Sentença combatida - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA DE KIT/CASA PRÉ-FABRICADA E RESOLUÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. QUESTÃO RELATIVA A CRÉDITO COMO PONTO SECUNDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA BANCÁRIA, AINDA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA PARTE NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA.

Conflito de competência julgado procedente.... (Continua)

19 - TJSP Venda e compra de imóvel. Financiamento com alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual. Litisconsórcio passivo necessário. Lide cujo resultado poderá interferir no contrato acessório de financiamento. Necessidade de inclusão do agente financeiro - Caixa Econômica Federal - no polo passivo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - USINA FOTOVOLTAICA - ALEGADO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)