Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS -VÍCIO OCULTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - DANO, CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS EXISTENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas quando se verifica que as teses recursais combateram os fundamentos da sentença, observando-se o princípio da dialeticidade. ... (Continua)