Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento de Imóvel pelo «SFH - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Generalidade e abstratividade do Recurso - Autora que não apresenta qualquer efetiva insurgência a demonstrar eventual abusividade das taxas impugnadas - Alegações apresentadas desprovidas de apontamentos objetivos de sua incidência - Impugnação à cobrança de «TAC e Contrato Acessório de Seguro - Encargos incidentes especificamente em Contratos Imobiliários firmados no âmbito do «SFH - Precedentes - Encargos exigidos em valores relativamente módicos - Inexistência de qualquer prova a demonstrar que o Autor foi compelido a formalizar Contrato Acessório de Seguro com Seguradora indicada pelo Réu - Taxas de juros remuneratórios capitalizada - Requerente que não apresenta nenhum cálculo a demonstrar a incidência de taxas extravagantes na hipótese - Necessidade - Ausência de impugnação especifica aos termos da r. Sentença combatida - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)