contratacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Embargos de declaração da multipag prestadora de servicos ltda. Normas coletivas da categoria profissional dos bancários. Aplicabilidade. Correspondente bancário. Descaracterização. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços. Banco do Brasil. Princípio da isonomia. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

2 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. ... (Continua)

3 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Requisitos não configurados.

1 - O acórdão de origem destoa da atual jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos se submete, via de regra, ao processo licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por profissional com notória especialização, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Requisitos não configurados.

«1 - O acórdão de origem destoa da atual jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos se submete, via de regra, ao processo licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por profissional com notória especialização, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

5 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO DE CRIMINOSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. RISCO DA ATIVIDADE. CDC. AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Declaratória c/c indenizatória. Não contratação de serviços ou produtos. Atuação de criminosos. Responsabilidade civil da ré pelo risco da atividade. CDC. Autora enquanto consumidora por equiparação. Dano moral configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operações fraudulentas. Transações financeiras irregulares e contratação de serviços por terceiros, em decorrência de fragilidade da segurança de instituição financeira. Transações que fogem do perfil da correntista. Vício do serviço configurado. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operações fraudulentas. Transações financeiras irregulares e contratação de serviços por terceiros, em decorrência de fragilidade da segurança de instituição financeira. Transações que fogem do perfil da correntista. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - STJ Recurso especial. Penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Contratação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Impossibilidade de condenação. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Incabível. Precedente do STF.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 96 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. ... (Continua)

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização, mediante inexigibilidade de licitação, encontra respaldo legal na Lei 8.666/93, art. 25, II, vigente à época dos fatos. Comprovada a singularidade do serviço e a notória especialização do escritório contratado, bem como a ausência de superfaturamento e de prejuízo ao erário, não há que se falar em ilegalidade na contratação. Não havendo evidências de favorecimento indevido ou violação aos princípios da Administração Pública, mantém-se a improcedência da ação popular.... (Continua)

9 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - TEMA 59 DO TST - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA: O Reclamante pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço, sob a alegação de ter prestado atividades de escolta armada em seu benefício. No entanto, o C. TST, no julgamento do Tema 59 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a contratação de serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra no conceito de terceirização previsto na Súmula 331/TST, IV, razão pela qual não enseja a responsabilização subsidiária das tomadoras. Recurso do autor a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ação civil pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Processo licitatório. Contratação de serviços jurídicos sem licitação. Risco de lesão à ordem e à economia não evidenciado. Precedente. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A questão controvertida refere-se à legalidade de contratação de serviços jurídicos pelo Poder Executivo municipal, sem processo licitatório, por tempo indeterminado. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Fraude na contratação de empréstimo bancário, realização de transferências e pagamento de boleto. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Contratação de serviços por aplicativo. Ausência de prova da regular anuência do cliente à contratação contestada. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Fraude na contratação de empréstimo bancário, realização de transferências e pagamento de boleto. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Contratação de serviços por aplicativo. Ausência de prova da regular anuência do cliente à contratação contestada. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Fraude constatada. Declaração de inexistência de relação jurídica que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. Inexorável caracterização dos danos morais, em nexo de causalidade direto com o ilícito perpetrado. Quantum indenizatório arbitrado em atenção ao duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação por danos morais, observada a moderação necessária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

R. decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade em razão de contratação de serviços particulares de advocacia e ajuizamento da ação perante o Juízo comum. Prova dos autos que demonstra insuficiência de recursos para que a autora, mãe de três filhos, desempregada e beneficiária do Bolsa Família, realize o pagamento das custas processuais. Contratação de serviços particulares de advocacia não veda o deferimento dos benefícios. CPC, art. 99, § 4º. Ajuizamento de ação perante Juizado Especial é faculdade processual e não dever da parte. Art. 3º, § 3º, Lei 9.099/1995. Decisão reformada. ... (Continua)

13 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação de não contratação de serviços - Análise das contas, que apenas trazem separados os serviços de telefonia da interatividade - Ausência de elevação de preço - Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano - Improcedência decretada - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços por município. Advogado. Ausência de licitação. Contratação de serviços de assessoria, somado à notória especialização do profissional. Exercício de atividade discricionária do administrador. Escolha em virtude da confiabilidade no profissional. Inviabilidade da aferição de profissionais da área jurídica com base em critérios objetivos. Validade da dispensa do processo licitatório. CF/88, art. 37 e arts. 13 e 25, II e § 1º, da Lei 8666/93. Ação improcedente. Rejeitada a matéria preliminar, providos os recursos dos réus, prejudicado o do autor.

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS QUANDO DEMANDADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação de não contratação de serviços - Análise das contas, que apenas trazem separados os serviços de telefonia da interatividade - Ausência de elevação de preço - Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano, que fornece 10GB (gigabytes) - Improcedência - Sentença reformada - Recurso provido

17 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação de não contratação de serviços - Análise das contas, que apenas trazem separado os serviços de telefonia da interatividade - Ausência de elevação de preço - Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano, que fornece 7GB (gigabytes) - Improcedência - Sentença reformada - Recurso provido.

18 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Alegação de contratação de serviços de consultoria. Ônus da prova da empregadora. CLT, art. 3º e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«A contratação de serviços de consultoria, oposta ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, constitui fato modificativo do direito e exige prova robusta por parte da reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC/1973. A ausência de juntada de pareceres, pesquisas ou estudos elaborados pelo reclamante revelam a fragilidade da tese defensiva. Doutra parte, considerando que o autor realizava serviços inseridos no contexto da atividade-fim da empresa, tais como a venda da bandeira da marca e os contatos comerciais, conclui-se pela caracterização da relação de emprego.... (Continua)

19 - TJSP TELEFONIA MÓVEL. Alegação de não contratação de serviços. Telefônica brasil 02.558.157/0135-74, análise das contas, que apenas trazem separados os serviços de telefonia da interatividade. Ausência de elevação de preço. Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano, que fornece 6GB (gigabytes) e mais 3 de bonificação. Improcedência. Sentença mantida Recurso desprovido.

20 - TJSP TELEFONIA MÓVEL. Alegação de não contratação de serviços. Telefônica brasil 02.558.157/0135-74, análise das contas, que apenas trazem separados os serviços de telefonia da interatividade. Ausência de elevação de preço. Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano, que fornece 9GB (gigabytes) e mais 3 de bonificação. Improcedência. Sentença mantida Recurso desprovido.