Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS QUANDO DEMANDADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - CASO EM EXAME ... ()
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