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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO PROMOVIDA PELO SEGURADO. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DE JGL COMERCIO DE ALIMENTOS EM MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE BRADESCO SAUDE S/A NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de afastamento de reajustes por sinistralidade/VCMH aplicados a contrato de plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida pela autora em contrarrazões - Mérito - Contrato coletivo empresarial com apenas 04 beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar - Caracterização de «falso coletivo - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Ainda que assim não fosse, trata-se de contrato com menos de 30 beneficiários - Aplicabilidade da RN 565/22/ANS - Não demonstrada a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade - Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos reajustes impugnados - Precedentes - Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Incidência do CDC - Possível a realização de downgrade do plano de saúde, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral de plano de saúde pela operadora de saúde - Pretensão de reativação do plano - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde ré - Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões - Mérito - Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos - Precedentes - Existência de beneficiário, ademais, em tratamento médico de doença grave - Tema 1082/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de plano de saúde, a fim de afastar o cancelamento do contrato - Sentença de improcedência - Insurgência da empresa estipulante do plano - Rejeição da preliminar arguida pela operadora ré em contrarrazões - Mérito - Plano de saúde coletivo empresarial com apenas três beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Ilicitude do cancelamento reconhecida - Ausência de comprovação de recebimento de prévia notificação pela autora - Súmula 94 do TJ/SP - Operadora que recebeu o pagamento das mensalidades em atraso, bem como a mensalidade subsequente, com vencimento em dezembro/2023, que, inclusive, foi paga antecipadamente - Necessidade de reestabelecimento do plano de saúde reconhecida - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio dos tratamentos com Lutécio-177-PMSA e exame PET-CT oncológico - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida pelo autor em contrarrazões - Mérito - Autor diagnosticado com câncer de próstata metastático - Prescrição médica dos procedimentos pleiteados - Recusa da ré, ao argumento de que os tratamentos pleiteados não se afiguram de cobertura obrigatória pelos planos de saúde ante o não preenchimento das DUTs 60 e 64 da RN 465/21 da ANS - Doença com cobertura contratual - Expressa indicação médica - Comprovação científica de eficácia dos procedimentos verificada - Preenchimento do requisito previsto no, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Pareceres favoráveis do NAT-JUS do procedimento e exame ao tratamento do diagnóstico do autor - Abusividade da negativa - Precedentes deste TJSP e deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória - Pretensão de manutenção dos beneficiários dependentes no plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida pela parte apelada em contrarrazões - Mérito - Operadora que pretende a exclusão dos beneficiários dependentes do plano de saúde contratado pela titular, sob a justificativa de que ausente comprovação de dependência econômica - Impossibilidade - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Aplicabilidade, contudo, do CDC - Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, CDC - Ausência de previsão contratual de cancelamento do plano em relação aos beneficiários dependentes em razão de não comprovação da dependência econômica - Beneficiários que figuraram na condição de dependentes da titular na apólice contratada por, ao menos, 33 anos, sem qualquer oposição por parte da operadora de saúde - Quebra de legítima expectativa dos dependentes do plano de saúde em razão do extenso período de vínculo contratual - Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de plano cancelado por inadimplemento - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição da preliminar arguida pela autora em contrarrazões - Mérito - Ilicitude do cancelamento reconhecida - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Recebimento, sem resistência, do pagamento das faturas subsequentes pela operadora de saúde - Ausência, ademais, de comprovação de recebimento de prévia notificação - Súmula 94 do TJ/SP - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação revisional de contrato de plano de saúde, visando à alteração dos índices de reajustes nas mensalidades. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TEA.

A decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, a qual sustenta ter oferecido o tratamento em questão (método ABA) em clínica credenciada. Trata-se, no entanto, de matéria preclusa. Pedido relativo a honorários sucumbenciais formulado em contrarrazões. As contrarrazões se destinam apenas à impugnação das razões do recurso interposto. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE RECEBIDA PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E NÃO REPASSADA À OPERADORA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. ADESÃO A NOVO PLANO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A administradora de benefícios que não repassou à operadora do plano de saúde as mensalidades que recebeu responde pelos prejuízos decorrentes do cancelamento desse plano. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela qual o autor busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto ao réu - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Reajuste por sinistralidade superior àquele autorizado pela ANS. Preliminar trazida em contrarrazões afastada. No mérito, incidência do CDC. Reajustes, ainda que não vinculados ao autorizado pela ANS, somente podem ser admitidos com a comprovação da elevação do risco e da sinistralidade. Realização de perícia atuarial que restou parcialmente prejudicada, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos toda a documentação necessária aos cálculos. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Abusividade configurada. Afastamento dos reajustes, determinando-se o recálculo com aplicação dos índices utilizados aos planos individuais e familiares, nos moldes autorizados pela ANS. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para determinar que a ré disponibilize o plano de saúde em caráter individual/familiar, com a mesma rede e cobertura do plano que a autora está usufruindo - Insurgência da operadora. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido, neste ponto. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento ou impõe a oferta de plano individual ou familiar, sem novas carências - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.   ... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da demandada. ... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para determinar que a ré restabeleça de imediato o plano de saúde - Insurgência da operadora. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido, neste ponto. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.  ... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Insurgência da operadora. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido, neste ponto. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer, ante o quadro de saúde da paciente - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.   ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

«1 - A tese relativa à impossibilidade de rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo, pelo fato de se tratar de microempresa com poucos beneficiários, não foi alegada em contrarrazões, constituindo indevida inovação recursal. ... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Sentença que julga procedente o pedido de manutenção de beneficiário dependente no contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora ré. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência. Exclusão do dependente por perda da elegibilidade, muito embora tenha se mantido no plano pelo lapso temporal de cerca de duas décadas após atingir a idade limite. Prolongada inércia da apelante que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual. Conduta abusiva reconhecida, com fundamento na vedação ao venire contra factum proprium e configuração de supressio. Violação da boa-fé e da função social do contrato. Sentença preservada, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)