Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de plano de saúde, a fim de afastar o cancelamento do contrato - Sentença de improcedência - Insurgência da empresa estipulante do plano - Rejeição da preliminar arguida pela operadora ré em contrarrazões - Mérito - Plano de saúde coletivo empresarial com apenas três beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Ilicitude do cancelamento reconhecida - Ausência de comprovação de recebimento de prévia notificação pela autora - Súmula 94 do TJ/SP - Operadora que recebeu o pagamento das mensalidades em atraso, bem como a mensalidade subsequente, com vencimento em dezembro/2023, que, inclusive, foi paga antecipadamente - Necessidade de reestabelecimento do plano de saúde reconhecida - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)