Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória - Pretensão de manutenção dos beneficiários dependentes no plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida pela parte apelada em contrarrazões - Mérito - Operadora que pretende a exclusão dos beneficiários dependentes do plano de saúde contratado pela titular, sob a justificativa de que ausente comprovação de dependência econômica - Impossibilidade - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Aplicabilidade, contudo, do CDC - Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, CDC - Ausência de previsão contratual de cancelamento do plano em relação aos beneficiários dependentes em razão de não comprovação da dependência econômica - Beneficiários que figuraram na condição de dependentes da titular na apólice contratada por, ao menos, 33 anos, sem qualquer oposição por parte da operadora de saúde - Quebra de legítima expectativa dos dependentes do plano de saúde em razão do extenso período de vínculo contratual - Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)