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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS E REGISTRADO NA ANVISA. REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF OBSERVADOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EXCEPCIONALMENTE CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É inviável o conhecimento de pedido de reforma da sentença deduzido em contrarrazões. Cabia à parte que se julgava prejudicada, interpor o recurso próprio, com escopo no CPC, art. 1.009 ou até recurso adesivo, conforme art. 997, §§ 1º e 2º, da Lei Adjetiva Civil.  ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO.

Parte autora portadora de rinossinusite crônica com polipose nasossinusal (CID J 32.4). Negativa de cobertura ao custeio do medicamento DUPILUMABE (DUPIXENT) 300mg. Medicamento que tem aprovação perante a Anvisa e é indicado para o caso da parte autora. Alegação de se tratar de medicamento que não obedece aos requisitos da DUT. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Notas Técnicas NAT-JUS/SP favoráveis. Sentença de procedência mantida. Ausência de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência pois não houve contrarrazões (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

15 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ENXAQUECA.  NÃO CARACTERIZADO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. APLICAÇÃO VIA AMBULATORIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, ELETROS SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BEHÇET, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL E POR NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HUMIRA ADALIMUMABE E CONDENOU A RÉ ELETROS SAUDE DE FORMA DEFINITIVA A CUSTEAR O MEDICAMENTO HUMIRA, EM CONFORMIDADE COM INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 (MIL REAIS). INCONFORMADA A ELETRO SAUDE APELA. ALEGA CARCEAMENTO DE DEFESA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI APRESENTADO O PARECER NO NAT (NÚCLEO DE ATENDIMENTO TÉCNICO) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO É O INDICADO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ, ORA APELANTE. PRELIMINARMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE, NOTADAMENTE PORQUE ALÉM DE O JUÍZO SER O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/2015, art. 370), A AUTORA COMPROVOU CABALMENTE A NECESSIDADE DA REFERIDA MEDICAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA TRATAMENTO DO SEU PROBLEMA. NO MÉRITO, SABE-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME, EFETIVAMENTE, NÃO SE AMOLDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE SE TRATA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. O CASO ABORTA A DOENÇA DE UMA AUTORA JOVEM (33 ANOS), PORTADORA DE SÍNDROME DE BEHÇET (CID M35.2). MOLÉSTIA RARA, AUTOIMUNE, NA QUAL O SISTEMA IMUNOLÓGICO, QUE NORMALMENTE PROTEGE O CORPO CONTRA INFEÇÕES, PRODUZINDO INFLAMAÇÕES CONTROLADAS, TORNA-SE HIPERATIVO E PASSA A PRODUZIR INFLAMAÇÕES IMPREVISÍVEIS, EXAGERADAS E NÃO CONTROLADAS. ESTAS INFLAMAÇÕES PODEM AFETAR QUALQUER ESTRUTURA. A AUTORA APRESENTA ACOMETIMENTO MUCOCUTÂNEO GRAVE, QUADRO DE CÓRTICO DEPENDÊNCIA ASSOCIADO, E É REFRATÁRIA ÀS DROGAS IMUSSUPRESSORAS, RAZÃO PELA QUAL DEPENDE DO USO DE CORTICOIDES EM DOSES ELEVADAS CONFORME LAUDOS MÉDICOS. A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO FOI COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, POIS NÃO PREVISTO O MEDICAMENTO NO ROL DA ANS. LEI 9.656/98, art. 10. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO MERECE AMPARO. EM VERDADE, O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE, SIM, SOB REGISTRO DA ANVISA, SENDO QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DO REFERIDO FÁRMACO. A AUTORA, AINDA ASSIM, EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JUNTOU O REFERIDO PARECER DO NAT/TJRJ, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA QUE, COM O USO DESTA MEDICAÇÃO, HOUVE UMA MELHORA CLÍNICA EM 88% DOS PACIENTES COM DOENÇA MUCOCUTÂNEA. ESCLARECE QUE A REFERIDA DOENÇA NÃO TEM CURA, MAS RECOMENDA O USO DESTA MEDICAÇÃO ASSOCIADA À AGENTE ANTI-REUMÁTICO MODIFICADOR DA DOENÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, A AUTORA TEVE COMO OBJETIVO A COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, POR SER SEU BEM MAIOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.