Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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