Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ENXAQUECA. NÃO CARACTERIZADO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. APLICAÇÃO VIA AMBULATORIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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