Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS E REGISTRADO NA ANVISA. REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF OBSERVADOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EXCEPCIONALMENTE CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É inviável o conhecimento de pedido de reforma da sentença deduzido em contrarrazões. Cabia à parte que se julgava prejudicada, interpor o recurso próprio, com escopo no CPC, art. 1.009 ou até recurso adesivo, conforme art. 997, §§ 1º e 2º, da Lei Adjetiva Civil.  ... (Continua)