continuidade crimes sexuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Palavra da vítima. Relevância em crimes sexuais. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais contra diversas vítimas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Tese afastada de forma motivada pelo juízo sentenciante. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para o acolhimento do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva se faz imprescindível a verificação da presença dos requisitos necessários a sua incidência, o que implica, necessariamente, no reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório, providência essa incompatível com a estreita via do mandamus, notadamente quando as instâncias ordinárias, livres na apreciação de fatos e provas, concluíram pela inaplicabilidade do aludido instituto ao presente caso, em que o paciente foi condenado pela prática de crimes sexuais contra 7 (sete) vítimas menores. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância em crimes sexuais. Elementos probatórios suficientes para condenação. Laudos psicossociais corroborativos. Pena-Base. Consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, apoiando-se na coerência e firmeza dos relatos da vítima, corroborados pelo depoimento de sua genitora e laudos psicossociais.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alínea «c. Prova nos crimes sexuais. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática. Continuidade delitiva. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. A ausência de similitude fática inviabiliza a comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar a interposição do recurso especial pela alínea «c do inciso III do art. 105 da Constituição. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Prescindibilidade. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade.

«I - A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos. Todavia, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos sexuais. Arts. 213 e 217-A, do CP, CP. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisitos. Crimes de mesma espécie. Modificação das conclusões do julgado a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Possibilidade de majoração máxima. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a vítima. Causa de aumento justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - « No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições (AgRg no HC 909.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, D Je de 20/6/2024).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes. Prescindibilidade de exata individualização das condutas. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - A respeito da controvérsia, anoto, preliminarmente, que, ao contrário do que alega o agravante, a pretensão recursal expendida no recurso especial pelo Parquet não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, pois buscou-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. art. 217-A, C/C art. 226, II, E art. 61, II, F, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Preliminares. Arguição de inépcia da inicial rejeitada. Exordial que preencheu os critérios do CPP, art. 41. Tempo e local dos fatos bem indicado na denúncia, e quanto aos quais não há empecilhos para que o apelante exerça seu direito de defesa no caso concreto. Outrossim, não houve irresignação em memoriais quanto a ora aventada inépcia da exordial, estando preclusa a questão com a prolação da sentença, consoante entendimento do STJ e desta Corte. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Absolvição em primeiro grau. Alegada nulidade do acórdão de apelação. Condenação sem o devido suporte probatório. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Agravo improvido.

I - Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático probatório. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Prequestionamento. Ocorrência. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Reanálise de provas. Não enquadramento nas hipóteses legais. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Prescindibilidade. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - Em relação ao argumento de ausência de prequestionamento, sem razão à defesa, visto que a matéria atinente ao CP, art. 621, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais em continuidade delitiva (CP, art. 213 e CP art. 215). Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente. Contemporaneidade da prisão demonstrada. Periculum libertatis.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE RECONHECIDA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Maior grau de censura evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Quantum de aumento pela continuidade delitiva devidamente justificado. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AQUISIÇÃO, POSSE OU ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIA VÍDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. VERBA REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. ARREFECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU BENEFICIADO EM SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. Da análise dos autos, verifica-se, de plano, que não foi distribuída exceção de incompetência em apartado, conforme determinam os arts. 396-A, §1º, e 111, do CPP, nem houve insurgência defensiva posterior quanto ao ponto, de modo que se encontra preclusa a alegação de incompetência territorial, consoante jurisprudência das Cortes Superiores. Ainda, ausente prejuízo concreto à parte, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, conforme pas de nullité sans grief. De qualquer sorte, no caso, mostrou-se adequada a fixação da competência na Comarca de São Leopoldo, ainda na fase inquisitorial, diante da incerteza quanto ao local em que ocorridos os fatos - que, aliás, podem se ter dado inclusive em mais de um município.  Preliminar afastada.  ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AOS CRIMES SEXUAIS. CONDENAÇÃO DECRETADA NO TOCANTE À INOVAÇÃO ARTIFICIOSA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL PELA PRESCRIÇÃO, COM PENA FIXADA EM 07 MESES DE DETENÇÃO. SANÇÃO CORPORAL FINAL RECRUDESCIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Crimes englobados no atual CP, art. 213. Pedido de extinção da pena relativa à condenação pelo atentado violento ao pudor, aplicando retroativamente a lei nova, ou, ao menos, reconhecimento de continuidade delitiva. Desacolhimento. Tipo misto de conteúdo cumulativo denominado pela doutrina. Hipótese em que houve dois crimes resultantes de desígnios diversos: primeiro submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, por impudicícia, por lascívia, por luxúria, e, segundo, obrigar a vítima à prática de conjunção carnal, para, enfim, satisfazer necessidades sexuais. Não reconhecimento, ademais, de que os crimes foram praticados em caráter continuado. Ausência do requisito 'unidade de desígnios'. Habeas Corpus denegado.

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Vítima de tenra idade. Elementar do tipo penal. Bis in idem configurado. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Reformatio in pejus. Inocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)