Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. art. 217-A, C/C art. 226, II, E art. 61, II, F, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Preliminares. Arguição de inépcia da inicial rejeitada. Exordial que preencheu os critérios do CPP, art. 41. Tempo e local dos fatos bem indicado na denúncia, e quanto aos quais não há empecilhos para que o apelante exerça seu direito de defesa no caso concreto. Outrossim, não houve irresignação em memoriais quanto a ora aventada inépcia da exordial, estando preclusa a questão com a prolação da sentença, consoante entendimento do STJ e desta Corte. Precedentes.... (Continua)