Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE RECONHECIDA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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