contestacao heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Vício de consentimento. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença que reconheceu a validade do contrato. Ação improcedente. Recurso da autora pretende a nulidade da sentença. cerceamento de defesa. Documentos trazidos com a contestação que comprovam a contratação por meio eletrônico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULATÓRIA DE TERMO DE DOAÇÃO E DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULATÓRIA DE TERMO DE DOAÇÃO E DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA CUMULADAS COM SONEGADOS, COLAÇÃO, REDUÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS E SOBREPARTILHA, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA E DO TERMO DE DOAÇÃO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. ... (Continua)

3 - TJSP Sucessão. Herança. Demanda de cobrança de honorários advocatícios. Sucessão processual. Morte da parte. Processo de habilitação instaurado pela parte contrária ante a inércia dos herdeiros do falecido em se habilitar espontaneamente. Contestação que não nega a qualidade que é atribuída aos habilitandos, cingindo-se a versar matéria estranha à peça. Habilitação reconhecida.

4 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA -

Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Silvio Simões Filho interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora sobre imóveis de sua titularidade, no cumprimento provisório de sentença em que Keety Isolamentos Térmicos Ltda. figura como credor. A decisão contestada determinou a penhora sobre a fração ideal dos imóveis pertencentes ao agravante, registrados nas matrículas 48.266 e 37.394, no 1º CRI de Guarulhos/SP. O ponto central em discussão consiste em determinar se a penhora pode recair sobre os imóveis de titularidade do agravante, considerando a limitação de sua responsabilidade ao valor da herança recebida. A decisão de origem limitou a responsabilidade do agravante ao valor da herança recebida, correspondente a R$ 473.686,72, conforme escritura de inventário extrajudicial. A penhora sobre os imóveis foi limitada a 50% para preservar a participação da meeira, não vinculando a responsabilidade do agravante à existência atual dos bens recebidos em herança. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Honorários Advocatícios Contratuais - Pretensão de levantamento nos autos do inventário - Consiste em encargo da herança o pagamento dos honorários advocatícios do advogado contratado para requerer o inventário, somente quando a contratação é feita por todos os herdeiros, ou então, há expressa concordância destes, não se podendo presumir a contratação ou anuência pelo silêncio - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de petição de herança - Citação - Inconformismo com decisão que não aplica o previsto no art. 239, §1º, do CPC - Advogados que possuem poder especial para receber citação e tomaram providência que caracteriza o comparecimento espontâneo dos agravantes nos autos originários - Decisão reformada para reconhecer a intempestividade da contestação - Recurso provido.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 46 - FORA DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO.

A competência para o processamento da ação de investigação de maternidade c/c petição de herança e anulatória de testamento segue a regra geral do CPC, art. 46, tendo em vista o seu caráter pessoal, o que impõe o reconhecimento, na hipótese, da competência da Comarca de Patrocínio. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROVA DE SUB-ROGAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DECLAROU DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS E A INDENIZAÇÃO À EX-CONVIVENTE PELA MEAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL. ... (Continua)

11 - STF Família. Embargos infringentes na ação rescisória. Direito civil e constitucional. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Filho adulterino. Paternidade não contestada pelo marido. Direito de ter o filho reconhecido, a qualquer tempo, o seu pai biológico. Prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética como direito de personalidade. Precedente. Embargos infringentes providos.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Alegação da autora no sentido de que não teria contratado o empréstimo em discussão (empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com margem consignável). Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, no caso dos autos, a prova produzida demonstrou, a contento, a contratação. O réu trouxe cópia do contrato firmado com a autora, cuja assinatura não foi contestada. O dinheiro também foi disponibilizado e utilizado. Frise-se, outrossim, que o empréstimo se deu em 2017, e somente agora a autora se insurgiu o que indica arrependimento da requerente, e não vício na contratação. Destaque-se, por derradeiro, que não se sustenta a tese de abusividade da reserva de margem consignável, pois há lei própria disciplinando a matéria e sua legalidade é reconhecida pelos Tribunais. Assim, não há que se falar em declaração de inexigibilidade ou dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença - Propositura da ação contra os herdeiros da paciente falecida - Decisão agravada que excluiu três deles do polo passivo, na fase de cumprimento, diante de apresentação de renúncia à herança - Ato de renúncia que não pode ser aceito - Herdeiros que contestaram o feito alegando que não havia sido aberto inventário porque não existiam bens a serem inventariados - Sentença que considerou que eles litigavam de má-fé, porque a certidão de óbito indicava a existência de imóvel rural - Penalidade aplicada por tal motivo que foi mantida pelo Tribunal - Herdeiros que praticaram atos que mostraram a aceitação da herança - Interposição de recurso após a renúncia - Intenção dos executados de fraudar a execução ou dificultar o recebimento do valor do crédito - Decisão alterada para se manter no polo passivo os três herdeiros que renunciaram - Recurso provido... (Continua)

14 - TJMG JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

pedido de abertura de inventário é imprescritível. ... (Continua)

15 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.

«1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus, contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumido as obrigações patrimoniais dentro dos limites da herança. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Rejeição de pedido de levantamento de VGBL do falecido - Insurgência de coerdeiro - Suspeita de fraude noticiada pela instituição bancária - Previdência privada contratada após a morte do autor da herança - Como a contratação foi realizada após o falecimento, há inexistência negocial quanto ao falecido, não compondo o numerário, a princípio, o monte-mor - Necessidade de ação própria para discutir a validade do negócio - VGBL ademais que possui regras próprias de sucessão - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VGBL - NATUREZA JURÍDICA - SEGURO - ALEGAÇÃO DE DESVIRTUALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA.

é um plano de previdência complementar aberta tem natureza equiparável a seguro e não integra a herança. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS APRESENTAR CONTESTAÇÃO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENCERRADO ANTES DA SUSCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - ARGUIÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO.

Encerrado o inventário extrajudicial e realizada a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, sendo desnecessária a habilitação do crédito no inventário para o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos sucessores. ... (Continua)

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos que provam suficientemente a regularidade da operação questionada, além de link de gravação das conversas entre as partes. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2021 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)