Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.8420.6786.2082

1 - TJMG JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

- O

pedido de abertura de inventário é imprescritível. ... ()

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