Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Alegação da autora no sentido de que não teria contratado o empréstimo em discussão (empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com margem consignável). Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, no caso dos autos, a prova produzida demonstrou, a contento, a contratação. O réu trouxe cópia do contrato firmado com a autora, cuja assinatura não foi contestada. O dinheiro também foi disponibilizado e utilizado. Frise-se, outrossim, que o empréstimo se deu em 2017, e somente agora a autora se insurgiu o que indica arrependimento da requerente, e não vício na contratação. Destaque-se, por derradeiro, que não se sustenta a tese de abusividade da reserva de margem consignável, pois há lei própria disciplinando a matéria e sua legalidade é reconhecida pelos Tribunais. Assim, não há que se falar em declaração de inexigibilidade ou dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)