consumidor debito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PERCENTUAL DE 10% REALIZADO SOBRE O SALDO DEVEDOR PELO SIMPLES INADIMPLEMNTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO. ATUALIZAÇÃO DO DEBITO QUE É INERENTE AO PRÓPRIO FIM DA EMPRESA DE CRÉDITO. ILICITUDE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander S/A, sob a alegação de ter sido vítima de fraude bancária, resultando em prejuízo financeiro de R$ 13.883,84. A autora sustenta que os fraudadores possuíam informações sigilosas sobre sua relação bancária e que as instituições financeiras falharam na segurança de suas operações. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo e de cartão de crédito impugnados pelo consumidor - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de debito, restituição em dobro e reparação por dano moral - Irresignação da instituição financeira para inversão do julgamento - Impossibilidade - Elementos significativos que apontam para existência de fraude bancária - Boa-fé do consumidor, que depositou em Juízo o valor indevidamente recebido - Nulidade da contratação, conforme Súmula 479 do C. STJ - Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado, pelo desfalque ao benefício previdenciário do consumidor idoso, mas com redução da importância arbitrada para R$ 5.000,00 - Precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

4 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão de registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, além de impor à instituição financeira a abstenção de cobranças indevidas sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a instituição financeira comprovou a validade dos contratos bancários impugnados, de modo a legitimar as anotações nos cadastros de restrição de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a autenticidade das contratações impugnadas recai sobre a instituição financeira, que, neste caso, não conseguiu demonstrar adequadamente a validade dos contratos. (ii) A fotografia isolada da autora e seu documento pessoal, sem vinculação direta com os contratos alegadamente firmados, não se mostram suficientes para comprovar a abertura de conta corrente e a realização de outras operações bancárias. (iii) A remessa do cartão de crédito para endereço diverso do da autora e a assinatura por terceiro corroboram a falha na prestação do serviço bancário e a ausência de consentimento válido por parte da consumidora. (iv) Confirmada a insuficiência das provas de contratação, a sentença de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a exclusão dos registros nos órgãos de restrição ao crédito, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE DÍVIDA NA CONTA CORRENTE. SUBTRAÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. DESCONTOS ARBITRÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA.

1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE. PEDIDO EXPRESSO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. DESCONTOS ARBITRÁRIOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 

 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários comuns contratados pelo autor nos quais expressamente autorizou o débito automático das parcelas na sua conta bancária. 2. Não se aplica a Lei 10.820/2003 aos empréstimos comuns e, portanto, não há que se falar em limitação das parcelas dos empréstimos a 35% da remuneração líquida do autor. 3. Tema Repetitivo 1.085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Não há, portanto, qualquer irregularidade nos débitos efetuados na conta bancária do consumidor, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos, restituição em dobro ou indenização por danos morais. 5. Sentença reformada para afastar as condenações. Recurso provido. lmbd

9 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c desconstituição de débito e indenizatória. Débitos bancários desconhecidos. Golpe da maquininha. Sentença de procedência. Apelação da instituição financeira pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Manutenção da sentença. Falha bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Risco inerente ao próprio empreendimento não pode recair sobre o consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo. Solidariedade entre réus nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais em razão da teoria da perda do tempo útil do consumidor. Precedentes. Desprovimento do recurso.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE SE FAZ DEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CORRENTISTA TERIA EFETUADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADOS. TRANSAÇÕES EFETUADAS EM NOME DA CONSUMIDORA QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM O SEU PERFIL, UMA VEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL MÓDICA, INFERIOR ÀS PRESTAÇÕES DO MÚTO ASSUMIDAS E DAS COMPRAS REALIZADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONTUDO, NÃO SE FAZ DEVIDA. CONSUMIDORA QUE, NA PECULIAR HIPÓTESE DOS AUTOS, FACILITOU A INVESTIDA DOS CRIMINOSOS, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS BANCÁRIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Gustavo Eiji Imamora de Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito movida contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná PR/SP. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal aduzida em sede de contrarrazões. Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária. Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE FINANCEIRO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou procedente o pedido em ação indenizatória. ... (Continua)

16 - TJDF Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos. Falha na prestação de serviço bancário. Não verificado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ IRREVOGABILIDADE. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO.I.

Caso em exame1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de solicitação c/c repetição de indébito e dano moral, reconhecendo a inexigibilidade de determinados débitos em conta bancária do autor, determinando a restituição parcial dos valores cobrados e afastando o pedido de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade das contratações bancárias contestadas pelo autor, incluindo empréstimos, seguros e tarifas; (ii) determinar a existência de dano moral em razão dos descontos indevidos na conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A contratação de serviços bancários e seguros por meio de senha pessoal e terminal eletrônico presume a manifestação de vontade do consumidor, sendo válida e eficaz, salvo prova de fraude ou erro substancial.4. A instituição financeira demonstrou a regularidade das contratações do Seguro Cartão Protegido, Seguro Residência e demais serviços bancários, com documentação comprobatória da adesão do autor.5. O débito identificado sob a rubrica RSHOP-MP*MMLIFED refere-se à aquisição de produto ou serviço por meio de máquina de cartão de crédito, não caracterizando cobrança indevida pela instituição financeira.6. Não configurado dano moral, pois os descontos realizados decorreram de contratações legítimas e previamente autorizadas pelo autor, inexistindo afronta à sua dignidade ou abalo significativo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco parcialmente conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJPR, Súmula 44.... (Continua)