Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE. PEDIDO EXPRESSO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. DESCONTOS ARBITRÁRIOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA.
1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. ... ()
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