Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE DÍVIDA NA CONTA CORRENTE. SUBTRAÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. DESCONTOS ARBITRÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA.

1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. ... (Continua)