consumidor cadastro de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Banco de dados. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastro restritivo de crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«1. «Enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores (REsp 704.350/RS, Min. Castro Filho) ... (Continua)

4 - STJ Direito do consumidor. Operadora de longa distância que se fia no cadastro realizado por operadora local. Contratação mediante fraude. Inscrição indevida em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado.

1 - O caso sub judice revela situação na qual a recorrente - sociedade empresária prestadora de serviços telefônicos de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com operadoras locais - ordenou a inscrição indevida do nome do recorrido em órgão de cadastro de proteção de crédito, ante a clonagem da linha telefônica deste.... (Continua)

5 - TJSP CADASTRO DE CONSUMIDOR -

Banco de dados - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Alegação de violação a direitos de privacidade e intimidade - Dados pessoais do consumidor constantes no sistema da ré (Sistema «credit scoring) - Exercício regular de direito - Prejuízo moral não evidenciado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP CADASTRO DE CONSUMIDOR -

Banco de dados - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Alegação de violação a direitos de privacidade e intimidade - Dados pessoais do consumidor constantes no sistema da ré (Sistema «credit scoring) - Exercício regular de direito - Prejuízo moral não evidenciado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - SERASA ATUA COMO MANTENEDOR DE CADASTRO - NOME DO CONSUMIDOR INDICADO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA DÍVIDA INFORMADA .

Ação declaratória c/c indenizatória - Serasa que atua como órgão mantenedor de cadastro - Inclusão do nome da autora por indicação do credor - Ausência de obrigação de verificar os requisitos intrínsecos da dívida: - Considerando que a corré SERASA atua como órgão mantenedor de cadastros de inadimplentes, atendendo a requisição de credores, sem ostentar responsabilidade pela análise dos requisitos intrínsecos da dívida. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por consumidora que teve seu nome e CPF inscritos indevidamente em cadastros de restrição ao crédito, em razão de débito desconhecido. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIOS ELETRÔNICOS. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA. CANCELAMENTO PARCIAL DO REGISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR SISBACEN. CARÁTER RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

Embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil não seja, essencialmente, um órgão de cadastro restritivo, tal banco de dados fornece informações sobre operações de créditos contratadas por clientes com as instituições financeiras, operando como uma plataforma de análise do perfil do consumidor e dos riscos por ele ofertados. Logo, tal sistema acaba por reduzir ou dificultar o crédito do consumidor, possuindo, ainda que indiretamente, natureza restritiva, conforme posicionamento adotado pelo STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Cadastro de passagem. Licitude. Comunicação prévia do consumidor. Imprescindibilidade. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comunicação. Responsabilidade da mantenedora do cadastro. Dano moral coletivo. Não configuração.

«1 - Ação civil pública questionando a legalidade, à luz das normas protetivas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, tanto da manutenção do chamado «cadastro de passagem ou «cadastro de consultas anteriores quanto da utilização das informações neles inseridas como justificativa para a restrição de crédito solicitado por consumidores. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Comprovação do envio de correspondência ao endereço constante do cadastro feito pelo consumidor. Suficiência. «- Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no CDC, art. 43, § 2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-O quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. (REsp 1083291/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em 09/09/2009, DJE 20/10/2009)

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito que impõe o reconhecimento do dever de indenizar. «Quantum indenizatório que se mostra justo, diante da restrição cadastral, indevida, por meses, além da cobrança administrativa. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Prévia notificação do consumidor. Súmula 7 /STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou que houve a prévia notificação do devedor sobre sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Rever tal fundamento demandaria necessariamente o reexame de provas, o que é... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença da 5ª Vara Cível da Regional do Méier, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Ana Cláudia Lima Pinto. O juízo de primeiro grau determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e fixou multa por eventuais cobranças indevidas. O apelante sustenta que o montante indenizatório é excessivo e requer sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de origem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O CDC se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, impondo-lhes responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. A inclusão indevida do nome da consumidora em cadastros de restrição ao crédito configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, conforme dispõe a Súmula 89/TJRJ. O dano moral, caracterizado in re ipsa, decorre automaticamente da negativação indevida, não sendo necessária a comprovação de sofrimento concreto. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa, mas garantindo efeito pedagógico e reparatório, nos termos da Súmula 343/TJRJ. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado na sentença, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal, sendo adequado às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Cancelamento da inscrição. Cabimento. CDC, art. 43, § 2º.

«É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra instituição financeira, visando à exclusão de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, bem como à compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da parte autora pleiteando a majoração da verba indenizatória. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexistência do débito cobrado pela ré, determinou a exclusão da inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, mas afastou a indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385/STJ. A autora sustenta que a súmula não se aplica ao caso, pois as demais negativações também são objeto de ações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação da Súmula 385/STJ ao caso concreto, considerando que as demais negativações da autora estão sendo contestadas judicialmente; e (ii) a caracterização do dano moral indenizável em razão da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre as partes é de consumo, sujeita ao CDC, que protege o consumidor contra práticas abusivas e impõe ao fornecedor o dever de segurança e informação. 4. A inscrição indevida do nome da autora decorreu de fraude praticada por terceiro, sem que a ré tenha demonstrado a existência de relação jurídica válida, o que configura falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois as demais negativações da autora estão sendo contestadas judicialmente, não podendo ser automaticamente consideradas legítimas. O STJ já flexibilizou a aplicação da súmula em situações análogas (REsp. Acórdão/STJ). 6. A jurisprudência do STJ e do TJRJ reconhece que a inscrição indevida do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. 7. Embora o dano moral esteja configurado, a existência de outras restrições no nome da autora, ainda que discutidas judicialmente, atenua o impacto da negativação indevida, justificando a fixação do quantum indenizatório em valor moderado. 8. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE:. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 385/STJ não se aplica quando há indícios de que as negativações preexistentes do consumidor são indevidas e estão sendo contestadas judicialmente. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de fraude e sem comprovação de relação jurídica válida, configura dano moral in re ipsa. 3. A existência de outras restrições no nome do consumidor pode atenuar o impacto da negativação indevida, influenciando a fixação do quantum indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 39, 51 e 52; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJRJ, Súmula 89.... (Continua)