Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIOS ELETRÔNICOS. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA. CANCELAMENTO PARCIAL DO REGISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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