consumacao do delito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena. Execução penal. Retificação na guia de recolhimento prisional do paciente. Consumação do delito. Momento em que cessa a sua permanência. Decisão do juiz das execuções. Equívoco quanto à data de consumação do delito. Extensão de seus efeitos. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40.

«1. A consumação do delito é regida pela lei em vigor no momento em que cessa a sua permanência. 2. Considerando que a data tomada pelo Juízo das execuções como aquela em que o delito teria sido cometido foi equivocada, não se pode estender os efeitos da referida decisão ao paciente e nem a nenhum outro corréu, sob a justificativa de aplicação do princípio da isonomia. 3. Ordem denegada.... (Continua)

2 - TJMG Crime impossível. Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância supermercado. Crime impossível. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recursos não providos

«- Quando a subtração não ocorre porque o agente é detido pela vigilância do supermercado, inexiste crime impossível, e sim tentativa de furto, visto que havia a possibilidade de consumação do delito. ... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Tentativa. Inocorrência. Transporte da droga. Prática de um dos núcleos do tipo penal. Delito consumado. Para a consumação do delito basta o mero perigo de dano, não havendo necessidade de que ele efetivamente ocorra. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ Furto noturno. Consumação do delito. Res furtiva danificada. Impossibilidade de reconhecimento da consumação. Princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de aditamento. CPP, art. 384. CP, art. 155, § 1º.

«A denúncia imputa ao acusado crime de roubo impróprio tentado, narrando que os bens subtraídos foram recuperados, não mencionando, em momento algum, que os objetos estavam danificados. Reconhecer a consumação do delito nesta hipótese é violar, sobremaneira, o princípio da correlação entre acusação e sentença, que representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, tutelado por via constitucional. Qualquer distorção, sem observância do disposto no CPP, art. 384, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade da sentença. Quando a hipótese é de dano causado ao objeto material do delito, inutilizando-o ou danificando-o, tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergem sobre a possibilidade de se considerar o delito consumado. Há quem sustente que o dano patrimonial experimentado pelo possuidor diante do dano causado aos bens, transforma a hipótese em crime consumado, porquanto não poderá mais o lesado tirar proveito da coisa, seja tal proveito econômico ou não.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Momento da consumação do delito. Disponibilidade para o agente. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento do STJ, a consumação do delito de estelionato ocorre no momento em que os bens ou valores ingressam na esfera de disponibilidade do agente, sendo irrelevante, para fins de desclassificação ou atipicidade da conduta, o ressarcimento dos valores ou a eventual restituição do bem. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Tese de crime impossível não acolhida. Monitoramento por câmeras. Consumação do delito. Agravo desprovido.

«1 - A simples presença de câmeras de vigilância no local dos fatos não é suficiente para tornar impossível a consumação do delito. A legislação pátria adotou a teoria objetiva temperada de forma que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática do crime. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONFISSÃO DOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:Apelação interposta pelos réus contra sentença condenatória pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, em que foram subtraídos diversos bens de uma residência, durante a madrugada, após arrombamento de uma porta janela lateral. Os réus foram presos em flagrante na posse de parte dos objetos furtados.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por curto período, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima, nos termos da Teoria da Apprehensio (ou Amotio). ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Falta de apreciação da tese defensiva. Tentativa. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Delito consumado. Agravo regimental improvido.

«1. O magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entendeu pela suficiência de provas que levaram ao reconhecimento da efetiva consumação do delito, o que afasta a tese defensiva de tentativa de estupro de vulnerável. ... (Continua)

10 - STM Deserção. Período de licença para tratamento de saúde. Término. Necessidade de tratamento médico. Perduração. Consumação do delito. Militar. CPM, art. 188.

«A ameaça de prisão que recai sobre o paciente não decorre de ilegalidade ou abuso de poder, mas de termo de deserção desprovido de vício. A falta de apresentação do paciente, após o término e não renovação do período de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) própria, mesmo que ainda perdure a necessidade de tratamento médico, não elide a consumação do delito de deserção e nem invalida o termo de deserção lavrado. Ordem denegada. Decisão por maioria.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Controvérsia sobre a data da consumação do delito. Ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não examinou a tese defensiva sob o viés trazido no recurso especial, ou seja, não se manifestou a respeito de eventual controvérsia sobre a data da consumação do delito. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado e dosimetria da pena. Consumação. Inversão da posse do bem. Conduta social. Valoração. Prática de novo delito durante cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Quadrilha armada. Anulação do processo em relação ao agravante. Manutenção da condenação dos demais corréus. Número mínimo de integrantes. Aferição no momento da consumação do delito. Descaracterização do delito. Inocorrência. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.

«1. O número mínimo de integrantes exigido pelo tipo penal de quadrilha ou bando deve ser aferido no momento da consumação do delito, sendo indiferente para a sua configuração a evolução do processo em relação a cada acusado ou eventual extinção da punibilidade de um ou alguns deles. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Fração de diminuição da pena em razão da tentativa. CP, CP, art. 14, II. Iter criminis. Delito próximo da consumação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Remessa de entorpecente do exterior por via postal. Consumação do delito quando da entrada da droga no território Brasileiro. Competência do juízo do local em que ocorreu a apreensão da substância ilícita. Precedentes.

«1. A conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui delito formal, multinuclear, que, para ser consumado, basta a execução de qualquer das condutas previstas no dispositivo legal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Acórdão que concluiu que o iter criminis se aproximou bastante da consumação do delito. Cassação do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que o iter criminis percorrido pelo apelante se aproximou da consumação do delito, não cabe a esta Corte Superior rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Pleito reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Delito de condutas múltiplas. Modalidade «transportar». Consumação do delito. Transposição de fronteira. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, a conclusão da Corte a quo no sentido de que «O acusado de fato ainda não havia ultrapassado a zona primária, pois abordado na Ponte Internacional da Amizade. Todavia, não há falar em crime tentado, uma vez que o ato de trazer consigo a droga ou transportar, como considerou a sentença, já consuma o tipo penal» (fl. 756), está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a prática de um dos verbos já é suficiente para a consumação da infração. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que, após quebrar a janela do veículo, subtraiu ferramentas de trabalho da vítima, retornando ao local posteriormente para subtrair mais itens, quando foi preso em flagrante delito - Irresignação defensiva que busca o reconhecimento do instituto da tentativa - Ferramentas que foram efetivamente subtraídas, sequer sendo recuperadas, motivo pelo qual não há que falar em crime tentado - A consumação do delito de furto não está condicionada à livre disponibilidade da res pelo agente, tese essa que já fora, por diversas oportunidades, rechaçada pelos tribunais pátrios, que adotaram, para momento de consumação do delito de furto, a teoria da amotio ou apprehencio, bastando a inversão da posse da res furtiva, independentemente de sua estabilidade e duração - Sentença devidamente fundamentada que não padece de qualquer nulidade - Negado provimento ao apelo

19 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Delito previsto no CP, art. 146, é subsidiário a todos os outros cujo constrangimento ilegal integre o tipo penal ou estabeleça meio para a consumação do delito. Recurso improvido.

20 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Apropriação indébita em razão do ofício, emprego ou profissão. Transporte de carga de um estado da federação para outro. Consumação do delito. Indeterminação. Competência determinada pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«- É certo que o delito de apropriação indébita se consuma no momento em que ocorre a inversão da posse do bem, ou seja, no momento em que o agente decide se apossar da coisa com animus domini. ... (Continua)