consumacao do crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação do crime. Configuração pelo mero contato físico com zonas íntimas. Reconhecimento da forma consumada. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TAMG Roubo. Caracterização. Retirada do objeto da esfera de disponibilidade da vítima. Crime consumado. CP, art. 157.

«Ocorre a consumação do crime de roubo no instante em que o sujeito ativo consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa. Não configuração. Absolvição. Falsificação de documento. Desclassificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Apelação. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa.

«O delito de estelionato, como tipificado no CP, art. 171, caput, é subdividido em quatro diferentes momentos: a. emprego de ardil, artifício ou outro meio fraudulento; b. induzimento ou manutenção da vítima (ou de terceiro) em erro; c. obtenção de vantagem econômica indevida; e d. prejuízo alheio. A consumação do crime, então, depende da ocorrência de um duplo resultado (vantagem econômica indevida e prejuízo alheio). Ausente um deles, não é possível falar em consumação do delito. A tentativa, por sua vez, tem lugar quando o agente logra êxito em induzir ou manter a vítima em erro, mas, por circunstâncias alheias a sua vontade, não consegue obter a vantagem indevida, pois o verbo nuclear que serve como parâmetro ao início da execução do tipo penal é obter. Não há, pois, tentativa de estelionato, quando o agente é detido tentando induzir em erro o funcionário do banco mediante a apresentação de documentos adulterados com o intuito de abrir uma conta corrente. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... (Continua)

4 - STJ Crime de roubo. Consumação. Tentativa.

«A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Desclassificação. Tese jurídica. Possibilidade. Reconhecimento de coautoria após a consumação do crime. Impossibilidade. Ajuste prévio. Não comprovação. Paciente que participa do exaurimento do crime. Crime de favorecimento real. Ocorrência. Ordem concedida. Prescrição reconhecida. CP, art. 158.

«1 - É possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado em que se requer a desclassificação do delito se se tratar apenas de tese jurídica, analisável a partir do que restou consignado na sentença, sem a necessidade de extensão probatória. ... (Continua)

6 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 14, I e 157.

«... Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima. Tal posicionamento, aliás, encontra-se pacificado nesta Corte, conforme se vê do julgado a seguir transcrito, prolatado pela Terceira Seção: ... (Min. Laurita Vaz).... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Acusado que ameaçou atirar, mas sequer exibiu a arma às vítimas. Prisão logo após a consumação do roubo. Aplicação do princípio da consunção. Porte ilegal de arma como crime meio para a consumação do crime fim. Delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003 absorvido pela grave ameaça elementar do delito de roubo. Excluída essa imputação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

8 - TAMG Roubo. Crime consumado. Coisa retirada da esfera de vigilância da vítima, mesmo que momentâneamente até a prisão em flagrante. CP, art. 157.

«Dá-se a consumação do crime do CP, art. 157 quando o agente subtrai a coisa mediante violência ou grave ameaça, retirando-a da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente dela disponha até ser preso em flagrante delito.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Consumação do crime de roubo. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo dá-se com a simples inversão do título da posse, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja a retomada da res furtiva, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro. ... (Continua)

10 - TAMG Prisão em flagrante. Flagrange preparado. Consumação impossível do crime. Ausência de ilícito penal.

«Não há crime a autorizar a prisão em flagrante, se este é preparado, ou seja, se há instigação, participação ou colaboração da autoridade na configuração do delito, podendo-se afirmar que este decorre de iniciativa do policial e a preparação torna impossível a consumação do crime.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extorsão. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Condenações diversas. Ausência de violação ao pri ncípio do non bis in idem. Circunstâncias do crime. Premeditação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Pleito de incidência da tentativa. Impossibilidade. Prescindível a obtenção da vantagem indevida para a consumação do crime de extorsão. Súmula 96/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste violação ao princípio do non bis in idem quando são utilizadas condenações penais definitivas diversas para o incremento da sanção pelos maus antecedentes e pela reincidência, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Tóxicos. Tráfico internacional. Natureza jurídica. Consumação. Substância entorpecente. Remessa pela via postal. Apreensão alfandegária. Desnecessidade da chegada ao destinatário para caracterização do crime. Lei 6.368/76, art. 12.

«O disposto no Lei 6.368/1976, art. 12 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito.... (Continua)

13 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Transporte do veículo subtraído para outro estado. Consumação do crime. Inversão da posse. Teoria da amotio. Recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

14 - STJ Roubo. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 157.

«O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

15 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Necessidade de inversão da posse da «res. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema (vencido no acórdão). CP, arts. 14, I e 157.

«... Senhor Presidente, a questão é a do momento consumativo do crime de roubo. Trata-se de crime de roubo próprio e, pois, de delito contra o patrimônio, cuja lesão é indispensável à sua consumação, em se cuidando, como se cuida, de delito de evento, plenamente compatível com a sua complexidade, na exata medida que tais naturezas não se excluem. ... (Continua)

16 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Erro médico. Momento de consumação do crime. Prescrição e decadência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A discussão acerca do momento de consumação do crime e, consequentemente, da aplicabilidade dos institutos da prescrição e da decadência passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal e Código de Processo Penal), assim como por uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Sonegação fiscal. Crime. Declaração falsa de realização de despesa para abater imposto de renda.

«Consumação do crime quando já não vigia o Lei 8.137/1990, art. 14, que previa a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Consumação do crime de furto. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. CP, art. 155.

«1. O entendimento pacificado nesta Corte, que considera consumado o crime de roubo, bem como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que haja perseguição policial e não obtenha a posse tranquila do bem, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

19 - STJ Furto. Crime impossível. Não configuração. Estabelecimento com aparato de segurança. Ineficácia relativa do meio empregado. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 155, «caput.

«A existência de aparato de segurança no estabelecimento comercial, como regra, não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto (Precedentes). In casu, a vigilância atenta dos seguranças contratados pelo estabelecimento comercial não afasta, de forma absoluta, a possibilidade de consumação do crime de furto.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 567/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1 .A consumação do crime de furto ocorre com a simples inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto período de tempo e sem que a posse seja mansa, pacífica ou desvigiada, conforme a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.  ... (Continua)