Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 567/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1 .A consumação do crime de furto ocorre com a simples inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto período de tempo e sem que a posse seja mansa, pacífica ou desvigiada, conforme a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.  ... (Continua)