consumacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Tribunal de origem que aplicou a tentativa. Pleito pela consumação. Lesão corporal consumada. Subtração patrimonial frustrada. Delito consumado. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. O tipo penal concernente ao roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte) realiza-se em todos os seus elementos estruturais («essentialia delitcti), dando ensejo ao reconhecimento da consumação desse delito, sempre que o agente, procedendo com a intenção de executar a subtração patrimonial (embora frustrada em sua efetivação), comete violência física de que resultem lesões corporais de natureza grave (HC 71.069, Ministro Celso de Mello). ... (Continua)

2 - TJRJ Furto noturno. Consumação do delito. Res furtiva danificada. Impossibilidade de reconhecimento da consumação. Princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de aditamento. CPP, art. 384. CP, art. 155, § 1º.

«A denúncia imputa ao acusado crime de roubo impróprio tentado, narrando que os bens subtraídos foram recuperados, não mencionando, em momento algum, que os objetos estavam danificados. Reconhecer a consumação do delito nesta hipótese é violar, sobremaneira, o princípio da correlação entre acusação e sentença, que representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, tutelado por via constitucional. Qualquer distorção, sem observância do disposto no CPP, art. 384, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade da sentença. Quando a hipótese é de dano causado ao objeto material do delito, inutilizando-o ou danificando-o, tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergem sobre a possibilidade de se considerar o delito consumado. Há quem sustente que o dano patrimonial experimentado pelo possuidor diante do dano causado aos bens, transforma a hipótese em crime consumado, porquanto não poderá mais o lesado tirar proveito da coisa, seja tal proveito econômico ou não.... (Continua)

3 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Acusado que ameaçou atirar, mas sequer exibiu a arma às vítimas. Prisão logo após a consumação do roubo. Aplicação do princípio da consunção. Porte ilegal de arma como crime meio para a consumação do crime fim. Delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003 absorvido pela grave ameaça elementar do delito de roubo. Excluída essa imputação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

4 - TJRJ Roubo. Consumação. Posse mansa da coisa por pouco tempo. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 157.

«... Mesmo admitindo que reclame a consumação do roubo que o agente, ainda que por pouco tempo, tenha tido a posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa subtraída, posição que se choca com a prevalente nos Tribunais Superiores, no caso concreto, o delito restou consumado, não só em razão da perda de disponibilidade da coisa pelo lesado, mas, também, porque nem tudo que foi subtraído veio a ser recuperado. ... (Des. Marcus Basílio).... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Falta de apreciação da tese defensiva. Tentativa. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Delito consumado. Agravo regimental improvido.

«1. O magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entendeu pela suficiência de provas que levaram ao reconhecimento da efetiva consumação do delito, o que afasta a tese defensiva de tentativa de estupro de vulnerável. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado por tentativa de furto. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Possibilidade. Provimento do recurso especial. Delito consumado. Teoria da amotio. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de furto dá-se com a simples inversão do título de posse, não sendo, pois, necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja retomada da coisa, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de substância entorpecente. Remessa pela via postal. Consumação. Apreensão alfandegária. Consumação no momento da remessa. Julgamento pelo Juízo onde ocorreu a postagem. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 12.

«... Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter a cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Nesse contexto, a competência deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do CPP, art. 70. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

8 - TJPE Penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado consumado. CP, art. 157, § 2º, IIBrasileiro. Recurso da defesa. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Ausência de laudo da res furtiva. Suposta impossibilidade da consumação da infração. Não cabimento. A ausência de laudo de avaliação é irrelevante para a tipificação e consumação do crime de roubo. Pedido de desclassificação do roubo consumado para o roubo tentado. Impossibilidade. O delito de roubo consuma-se no momento da posse do bem jurídico, ainda que breve e que não tenha este saído da esfera de proteção da vítima. Precedentes. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

9 - STJ Penal e processual penal recurso especial; estupro. Reconhecimento da forma tentada pelo tribunal de origem. Pretensão ministerial de restabelecimento da sentença que reconheceu a consumação do crime. Prescindibilidade de revolvimento fático probatório. Inaplicabilidade da. Súmula 7/STJ. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido, incontroversa a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada restabelecida. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação do crime. Configuração pelo mero contato físico com zonas íntimas. Reconhecimento da forma consumada. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Roubo. Consumação. Flagrante.

«Considera-se consumado o roubo, se os autores, por meio de violência, logram subtrair pertences da vítima ainda que, logo depois, venham a ser presos em flagrante.... (Continua)

12 - TAMG Escrito obsceno. Consumação.

«O CP, art. 234 trata de crime de perigo, bastando para sua consumação a possibilidade de que ocorra ofensa ao pudor público.... (Continua)

13 - STJ Extorsão. Crime formal. Consumação. Súmula 96/STJ. CP, art. 158.

«O delito de extorsão, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem econômica, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa (Precedentes do STJ e Súmula 96/STJ). (..) Nesse sentido, ao admitir a tentativa, em virtude da não obtenção da indevida vantagem econômica, o v. acórdão divergiu da jurisprudência desta Corte, que entende por consumado o delito de extorsão quando do constrangimento causado, independentemente da efetiva auferição da vantagem patrimonial almejada, consubstanciada no Enunciado 96 da Súmula do STJ, verbis: «O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Neste sentido, os seguintes precedentes: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

14 - STJ Estelionato. Consumação. CP, art. 171.

«No delito de estelionato, a consumação se dá no momento em que o agente efetivamente obteve a vantagem ilícita, em detrimento alheio (Precedentes).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime de roubo. Revaloração probatória. Possibilidade. Consumação. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, não cabe a aplicação da vedação contida na Súmula 07/STJ, de modo a obstar a análise da tese da consumação delitiva, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, explicitou de forma clara e suficiente os fatos norteadores do momento consumativo do crime, permitindo, assim, a valoração do conteúdo cognitivo por esta Corte, sem a necessidade de compulsar as provas dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Estelionato. Consumação. Consumação no momento e lugar da obtenção da vantagem ilícita. CP, art. 171.

«O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em que o agente obtém a vantagem indevida.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Consumação. Momento em que há o efetivo constrangimento. Obtenção da vantagem econômica indevida. Mero exaurimento. Súmula 96/STJ. Agravo desprovido.

1 - A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Prescrição da pretensão punitiva estatal não consumada. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90) . Consumação do delito com a constituição definitiva do crédito tributário, que é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Tese de que a observância da súmula vinculante em questão importaria, no caso concreto, interpretação judicial mais gravosa da lei de regência. Não ocorrência. Verbete que representa tão somente a consolidação da jurisprudência da Corte a respeito do tema. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. Não prospera a tese do recorrente de que a observância do enunciado da Súmula Vinculante 24, no caso concreto, importaria interpretação judicial mais gravosa da lei de regência. A Súmula Vinculante em questão é mera consolidação da jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que «a consumação do crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição (HC 85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 01/7/05). ... (Continua)

19 - STJ Roubo. Consumação. Tentativa. Momento.

«A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.... (Continua)

20 - STJ Pena. Tentativa. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. CP, art. 14, II e parágrafo único.

«A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o «iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais perto da consumação, menor a redução.... (Continua)