consulta processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consulta processual. Estado de São Paulo. «Print. Planilha de andamento do processo. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça já proclamou ser lícito à Justiça de São Paulo cobrar pelo fornecimento de planilha de andamento processual («print).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Prova da tempestividade. Extrato de consulta processual extraído do sítio do tribunal estadual. Ausência de cotejo analítico para aferir a similitude dos arestos confrontados. 2. Falta de outros elementos aptos à verificação da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles indicados como paradigmas, não é suficiente para caracterizar dissídio pretoriano, tendo em vista a impossibilidade de aferir a similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CTN, art. 174. AÇÃO QUE, SEGUNDO CONSTA DA CONSULTA PROCESSUAL EFETUADA NA PÁGINA DESTE TRIBUNAL, FOI DISTRIBUÍDA EM 01/02/2013 E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ESTE CONTADO DOS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS (JANEIRO DE 2009). DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DA CONSULTA PROCESSUAL E A DATA DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE IMPÕE SEJA ESCLARECIDA, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE ERA IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 487, AMBOS DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ENUNCIADO Nº. 168, DA SÚMULA DO TJRJ.

4 - TJPE Processo civil e tributário. Agravo legal. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo por remissão da dívida. Impossibilidade. Ausência de documento que comprove a remissão. Consulta processual. Dívida remida distinta da ora discutida. Agravo legal improvido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra Decisão Terminativa de fls. 133/136, que deu provimento ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CTN, art. 174. AÇÃO QUE, SEGUNDO CONSTA DA CONSULTA PROCESSUAL EFETUADA NA PÁGINA DESTE TRIBUNÁL, FOI DISTRIBUÍDA EM 01/02/2013 E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ESTE CONTADO DOS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008). DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DA CONSULTA PROCESSUAL E A DATA DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE IMPÕE SEJA ESCLARECIDA, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE ERA IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 487. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ENUNCIADO Nº. 168, DA SÚMULA DO TJRJ.

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Comprovação. Desnecessidade de certidão cartorária. Consulta processual extraída da internet. Validade. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS). DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS PLATAFORMAS JUSBRASIL, ESCAVADOR E GOOGLE BRASIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS REGISTROS EM NOME DO RECLAMANTE, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MERA REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE DIÁRIO OFICIAL E FERRAMENTAS DE CONSULTA PROCESSUAL DE DOMÍNIO DE TRIBUNAIS QUANTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS. NATUREZA PÚBLICA DO CONTEÚDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Reforma do acórdão recorrido. Decisão monocrática. Possibilidade. Matéria com jurisprudência dominante nesta corte superior. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não caracterizada. Agravante. Reincidência. Comprovação. Consulta processual extraída da internet. Validade. Reexame de provas. Desnecessário. Revaloração. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido.

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Ausência de consulta.

1 - Expedida eletronicamente a intimação e não consultada no prazo de 10 (dez) dias c onsidera-se que a intimação (consulta ficta) se deu na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006) . ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Perda de objeto.

«1. Trata-se na origem de Ação Cautelar proposta pela agravante contra a Fazenda Nacional visando a liberação de mercadorias retidas em virtude de divergência do valor aduaneiro declarado. ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Recurso conhecido e provido, deferido o pedido de consulta.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial, na qual a parte devedora foi citada, mas não efetuou o pagamento, levando o credor a buscar meios para localizar bens penhoráveis.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em razão do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.III. Razões de decidir1. A parte devedora foi regularmente citada, mas não efetuou o pagamento, justificando a necessidade de consulta ao CNIB.2. O credor esgotou as diligências para localização de bens penhoráveis, utilizando diversos sistemas de busca.3. Os requisitos para a indisponibilidade de bens via CNIB foram preenchidos, conforme estabelecido pelo STJ.4. A decisão agravada foi reformada para deferir o pedido de consulta ao CNIB, visando a efetividade da jurisdição.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para deferir o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Tese de julgamento: É possível a consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) quando demonstrado o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInstr 0093409-09.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, AgInstr 0001355-87.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, AgInstr 0025532-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; Súmula 560/STJ.... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) nos autos da Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente requereu a realização da consulta, alegando que a pesquisa pelo SREI facilitaria a satisfação do crédito, mas a decisão recorrida fundamentou que tal consulta pode ser realizada diretamente por qualquer cidadão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária determinação judicial para a realização de consultas junto ao sistema SREI.III. Razões de decidir3. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada por qualquer cidadão, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.4. O Provimento 89/2019 estabelece que a pesquisa no SREI deve ser feita diretamente pelo interessado, a partir do número do CPF ou CNPJ.5. Decisões anteriores do Tribunal de Justiça confirmam que a diligência perante o SREI não está sob reserva de jurisdição e independe de determinação judicial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada por qualquer cidadão diretamente pelo site da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade._________Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado porque o pedido para fazer uma consulta no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não precisa da autorização do juiz. O SREI permite que qualquer pessoa faça essa consulta diretamente pela internet, sem precisar do Judiciário. A decisão reafirma que a pesquisa pode ser feita por qualquer cidadão e que não há necessidade de esperar por outras ações judiciais para obter as informações desejadas. Portanto, a decisão anterior que indeferiu o pedido foi mantida.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema Sniper para investigação patrimonial. Agravo de Instrumento provido para autorizar a consulta ao sistema Sniper.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL CONVENIADOS. SISBAJUD, RENAJUD, RENAJUD. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE A ÚLTIMA PESQUISA. RAZOABILIDADE. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.  

1. O pedido de reiteração de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas de consulta à disposição do Poder Judiciário deve ser analisado tendo em conta a possibilidade de alteração patrimonial do devedor, assim como o tempo decorrido desde a última consulta, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AO CAGED. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSULTA PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE PARCIAL DE REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. NOVA CONSULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  

I - Caso em exame   ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL CONVENIADOS. SISBAJUD, RENAJUD, RENAJUD E ONR. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE A ÚLTIMA PESQUISA. RAZOABILIDADE. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.  

1. O pedido de reiteração de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas de consulta à disposição do Poder Judiciário deve ser analisado tendo em conta a possibilidade de alteração patrimonial do devedor, assim como o tempo decorrido desde a última consulta, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Autorização para consulta ao sistema CENSEC na execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento provido para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC, apenas para consulta ao módulo CEP.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC, requerida pela Integrada Cooperativa Agroindustrial, em ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual se busca o recebimento de valor devido, após tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício ao CENSEC para consulta ao módulo CEP, após esgotados os demais meios de busca de bens do devedor.III. Razões de decidir3. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível a expedição de ofício ao CENSEC para consulta ao módulo CEP, cuja informação depende de autorização judicial.4. O CENSEC é uma ferramenta que permite a localização de bens e a efetividade da execução, sendo necessário o acesso a informações que podem viabilizar a satisfação do crédito.5. A decisão agravada indeferiu o pedido de consulta ao CENSEC, mas a análise demonstrou a necessidade de autorizar essa consulta em razão da falta de sucesso nas diligências anteriores.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC, apenas para consulta ao módulo CEP.Tese de julgamento: É possível a expedição de ofício ao CENSEC para consulta ao módulo CEP, visando a localização de bens do devedor, quando esgotados os demais meios de busca e considerando a necessidade de autorização judicial para acesso a essas informações._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CENSEC. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA APENAS PARA O MÓDULO CEP. RECURSO PROVIDO.... (Continua)