Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS). DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS PLATAFORMAS JUSBRASIL, ESCAVADOR E GOOGLE BRASIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS REGISTROS EM NOME DO RECLAMANTE, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MERA REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE DIÁRIO OFICIAL E FERRAMENTAS DE CONSULTA PROCESSUAL DE DOMÍNIO DE TRIBUNAIS QUANTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS. NATUREZA PÚBLICA DO CONTEÚDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.