consulta a perito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilateralmente pelo expropriante, mas o que for definido judicialmente. Como não é possível aguardar a avaliação judicial para definir o justo valor do bem com fins de imissão provisória sob pena de subverter a ordem processual, a solução no sentido de consultar o perito nomeado concilia o andamento processual com a aplicação da norma constitucional.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Autuação sofrida por suposto creditamento indevido de ICMS, derivado de errônea utilização de benefício fiscal promovido pelo Distrito Federal. Pedido de realização de prova pericial enquanto ainda se percorre a esfera administrativa. Risco de perecimento de documentos e informações para a realização da prova técnica, mormente porque a operação comercial foi realizada com contribuinte de outro ente federado e o perito pode, para a realização de seu mister, ter de consultar documentos em poder da contribuinte do Distrito Federal. Como se trata de transferência de mercadorias da filial estabelecida no Distrito Federal para a matriz de outro estado, a própria apelante tem a guarda de todos os documentos e informações a serem, oportunamente, consultados pelo perito, quer os da matriz, quer os da filial. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para se resguardar a consulta a documentos que estão em poder da própria apelante. Falta de interesse de agir caracterizada. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

3 - TJPE Processo civil e tributário. Agravo legal. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo por remissão da dívida. Impossibilidade. Ausência de documento que comprove a remissão. Consulta processual. Dívida remida distinta da ora discutida. Agravo legal improvido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra Decisão Terminativa de fls. 133/136, que deu provimento ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo. ... (Continua)

4 - TRT2 PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DE CONVÊNIOS.Ao Magistrado incumbe a tomada de providências voltadas à satisfação do débito exequendo, no que se inclui a consulta a convênios disponibilizados por este Regional, nos termos do CLT, art. 878. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. 

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de ressarcimento de valores - Recurso interposto em face de decisão que afastou alegada conexão e rejeitou os questionamento acerca da idoneidade técnico-profissional do perito, anotando que seu currículo está disponível para consulta pública no Portal de Peritos - Pedidos de substituição do perito e de apresentação do currículo do expert nos autos - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Pedido de reconhecimento de conexão - Possibilidade, em tese, tendo em vista que a sentença proferida no presente feito foi anulada - Necessidade, contudo, de que a análise da presença dos requisitos necessários para a conexão de ações seja feita primeiramente pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação

6 - TST CONSULTA FORMULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. DÚVIDAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POR PÓS-GRADUAÇÃO (AQ-PG). PROCEDIMENTO CONHECIDO. CONSULTA RESPONDIDA. O RICSJT

prevê o cabimento do Procedimento de Consulta Administrativa para dirimir dúvida relativa à aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência deste Conselho se relevante e desde que o tema extrapole interesse individual, exigindo-se, ainda, decisão do Tribunal Consulente acerca da matéria e parecer da Assessoria Jurídica correspondente. Preenchidos os referidos pressupostos no caso concreto, conhece-se do presente Procedimento de Consulta. No mérito, são prestados os esclarecimentos relativos aos questionamentos elaborados pelo Tribunal Consulente acerca do Adicional de Qualificação por Pós-Graduação.... (Continua)

7 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juizado Especial Cível que indeferiu pedido de consulta ao sistema CNIB para localização de bens do executado, no cumprimento de sentença, e inclusão da parte devedora no SERASAJUD. O indeferimento fundamentou-se na incompatibilidade da medida com o sistema dos Juizados Especiais, que restringe a indisponibilidade de bens à penhora de valores via SISBAJUD. O impetrante sustenta violação a direito líquido e certo, com afronta aos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, IV CPC. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONSULTA DE ENDEREÇOS. PEDIDO NÃO ANALISADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIDO O RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO DE CONSULTA A SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1 -

Acidente de trânsito.2 - O processo de cumprimento de sentença foi extinto pela ausência de bens pelo Devedor.Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no CPC, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No entanto, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução.Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que o Exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios.Acerca do tema, já restou decidido anteriormente.RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO art. 53, §4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000611-14.2014.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021).Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo em face do recorrente.3 - Pretensão de consulta ao Sistema CCS-BACEN.Narrou o Recorrente que: requereu a pesquisa perante as plataformas INFOSEG e CCS-BACEN; o Magistrado de primeiro grau, contudo, negou o pedido sob a argumentação de que tal pesquisa não trará qualquer efetividade ao processo. (seq. 259.1, pag.6)Cotejando os pedidos formulados pelo Exequente, nas seq. 69.1, 90.1, 108.1, 113.1, 123.1, 128.1, 137.1, 142.1, 164.1, 174.1, 190.1, 199.1, 219.1, 231.1, 240.1, não se constatou que houve pedido de consulta ao sistema CCS-Bacen.Não obstante a manifestação encartada na seq. 245.1, informando que tal pleito já tinha ocorrido e que houve o indeferimento.Assim, a alegação de que houve a extinção prematura do processo, sem que fosse oportunizada a pesquisa no Sistema CCS-Bacen, trata-se de inovação recursal, portanto, não suscetível de conhecimento pelo Órgão Revisor, haja vista que não postulado junto ao Juízo de Origem.4 - Sentença mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência da demandante contra o indeferimento de tutela provisória visando à marcação de consulta médica com especialista em ginecologia. Não acatamento. Ausência de evidências que apontem urgência na realização da consulta. Ação proposta dias após o recebimento do encaminhamento médico, do qual consta que a autora deverá aguardar contato telefônico por parte da municipalidade para agendamento da consulta pretendida. Inexistência de elementos que revele perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização. Prestação de serviços de acesso e consulta à base de dados do Serasa. Faturas impugnadas. Alegação de fraude no uso de «logon e senha da autora. Descabimento. Prova documental demonstra ciência expressa da autora sobre a alteração de consumo no período do faturamento. Responsabilidade da autora pelas consultas realizadas. Demonstrada a justa recusa do apelante em receber pagamento a menor do débito. Legitimidade da inscrição dos dados da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral afastada. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

12 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONSULTA OFTALMOLÓGICA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RISCO DE PERDA DE VISÃO. DECURSO DO PRAZO DO ENUNCIADO 93 DO CNJ. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONSULTA. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. ... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Anulatória de débito fiscal c.c. repetição do indébito. Procedência. Recolhimento do tributo nos termos em que fora orientado pela Administração. Resposta à consulta feita por contribuinte tem efeito vinculante para a Administração. Suposto vício da resposta em razão da maneira como foi formulada a consulta. Afastamento, ante o conjunto probatório trazido aos autos. Impugnação da juntada de documentos ao final da instrução sob o argumento de preclusão. Descabimento. Admissão no curso do processo da juntada aos autos de outra espécie de documento, seja por não ser substancial (por exigência legal) ou fundamental (por constituir fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nulidade do auto de infração reconhecida e devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso provido.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSULTA A CADASTROS DE CRÉDITO E RECUSA DE CONCESSÃO DE CARTÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE NOS AUTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA CONFEDERAÇÃO E COOPERATIVA SICREDI. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSULTAS COMPATÍVEIS COM PEDIDOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

É parte legítima para figurar no polo passivo a cooperativa de crédito que comparece espontaneamente aos autos e admite vínculo contratual com a parte autora, impondo-se o prosseguimento da demanda. Igualmente legítima é a confederação de cooperativas que efetua consultas a cadastros de crédito, quando tais atos compõem a causa de pedir. Aplicação da Teoria da Causa Madura e exame do mérito. A recusa na concessão de crédito, fundada em critérios internos da instituição e em consulta a cadastros oficiais, não configura ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito. Simples consultas, realizadas de forma esparsa e justificável, não autorizam o pagamento de dano moral, especialmente quando indemonstrado impacto negativo no score da autora e muito menos ofensa a atributos de sua personalidade. Danos morais indevidos. Sentença desconstituída para afastar a extinção sem julgamento de mérito e julgar improcedente o pedido.  ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AO CAGED. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, SREI E SNIPER. POSSIBILIDADE. 

- OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ASSENTEM O PLEITO FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, DE MODO QUE SE MOSTRA OPORTUNA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, SREI E SNIPER PELO JUÍZO DE ORIGEM.... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE CONSULTA PARA BUSCA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA, REALIZADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. «A

utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017)I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud na execução de título extrajudicial, sob a justificativa de que não houve mudança na situação econômica do executado desde a última diligência realizada, há mais de três anos. O agravante, Banco Bradesco S/A, requer a renovação das buscas, alegando que o decurso de tempo é suficiente para justificar a nova consulta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a renovação da consulta de bens via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud em execução de título extrajudicial, considerando o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa realizada.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, desde que respeitado o princípio da razoabilidade.4. Decorreu um período significativo desde a última pesquisa, com a última tentativa de penhora via Sisbajud ocorrendo há quase quatro anos.5. A execução já tramita há mais de cinco anos sem a efetiva satisfação do crédito, justificando a nova pesquisa.6. Não é possível afirmar que não houve mudança na situação financeira dos executados durante o intervalo de tempo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de nova utilização do sistema Sisbajud, Renajud e Infojud para constrição de eventuais ativos financeiros sob a titularidade da parte executada.Tese de julgamento: É possível a reiteração do pedido de consulta a sistemas de pesquisa de bens, como Sisbajud, Renajud e Infojud, em execução de título extrajudicial, desde que respeitado o princípio da razoabilidade e decorrido um prazo razoável desde a última diligência realizada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Ofício Circular 55/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça; Meta 8/2009 do Conselho Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1999817, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.12.2017; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002761-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 17.05.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0052574-47.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 25.03.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004053-71.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 11.06.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0018421-22.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, j. 02.10.2020; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco pode fazer uma nova busca para encontrar bens da empresa e da pessoa que devem dinheiro, usando sistemas de pesquisa chamados Sisbajud, Renajud e Infojud. A decisão anterior tinha negado esse pedido porque não havia provas de que a situação financeira dos devedores tinha mudado. No entanto, como já se passaram mais de três anos desde a última busca e a execução do pagamento está em andamento há mais de cinco anos, o Tribunal entendeu que é razoável tentar novamente. Assim, o pedido do banco foi aceito para tentar localizar bens que possam ser usados para pagar a dívida.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA CONSULTA AO MÓDULO RESTRITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CONSULTA PELO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FILA DO SUS. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)