Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juizado Especial Cível que indeferiu pedido de consulta ao sistema CNIB para localização de bens do executado, no cumprimento de sentença, e inclusão da parte devedora no SERASAJUD. O indeferimento fundamentou-se na incompatibilidade da medida com o sistema dos Juizados Especiais, que restringe a indisponibilidade de bens à penhora de valores via SISBAJUD. O impetrante sustenta violação a direito líquido e certo, com afronta aos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade.... (Continua)