Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONSULTA OFTALMOLÓGICA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RISCO DE PERDA DE VISÃO. DECURSO DO PRAZO DO ENUNCIADO 93 DO CNJ. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONSULTA. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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