Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSULTA A CADASTROS DE CRÉDITO E RECUSA DE CONCESSÃO DE CARTÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE NOS AUTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA CONFEDERAÇÃO E COOPERATIVA SICREDI. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSULTAS COMPATÍVEIS COM PEDIDOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

É parte legítima para figurar no polo passivo a cooperativa de crédito que comparece espontaneamente aos autos e admite vínculo contratual com a parte autora, impondo-se o prosseguimento da demanda. Igualmente legítima é a confederação de cooperativas que efetua consultas a cadastros de crédito, quando tais atos compõem a causa de pedir. Aplicação da Teoria da Causa Madura e exame do mérito. A recusa na concessão de crédito, fundada em critérios internos da instituição e em consulta a cadastros oficiais, não configura ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito. Simples consultas, realizadas de forma esparsa e justificável, não autorizam o pagamento de dano moral, especialmente quando indemonstrado impacto negativo no score da autora e muito menos ofensa a atributos de sua personalidade. Danos morais indevidos. Sentença desconstituída para afastar a extinção sem julgamento de mérito e julgar improcedente o pedido.  ... (Continua)