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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

Insurgência contra a sentença de improcedência. Construção que foi concluída há mais de uma década sem que houvesse qualquer modificação da situação fática. Questão que é afeta ao direito de vizinhança e não se confunde com danos relacionados ao direito ambiental - que afetam toda a coletividade - tratando-se de regramento típico do direito privado. Necessária a observância do prazo decenal. Prescrição incide. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJRJ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença em ação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando à reintegração de bem público ocupado irregularmente desde a década de 1960 por particular, em área de aproximadamente 300 m² situada na Pedra do Inhangá, bairro de Copacabana. Após sentença de improcedência, o acórdão reformou o julgado para determinar a reintegração do bem à administração pública. O Estado requereu a expedição de mandado de reintegração e demolição da construção irregular. Após indeferimento inicial, os embargos de declaração foram acolhidos para autorizar também a demolição. ... (Continua)

3 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Construção embargada. Obra irregular. CCB/2002, art. 1301 par-2º. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Decisão liminar concessiva do embargo mantida. Verossimilhança do direito alegado. Infração ao CCB/2002, art. 1.301, § 2º.

«Aberturas efetuadas na parede lindeira com o imóvel do agravado tidas pelo agravante como entradas de luz. Conjunto probatório por ora produzido nos autos que autoriza a manutenção da decisão atacada que determinou o embargo da obra. Aparente irregularidade da obra frente ao que dispõe o CCB/2002, art. 1301, § 2º. Agravo monocraticamente improvido.... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Ação indenizatória. Voto preliminar. Ilegitimidade ativa e de causa. Preliminar rejeitada. Direito de vizinhança. Construção de muro. Desabamento de dependências do imóvel vizinho. Construção irregular. Pedido liminar. Pagamento de aluguéis até Resolução do processo. Decisão correta. Agravo improvido.

«1. Como a proprietária do imóvel é falecida, todos os seus herdeiros, que são os interessados, detêm a legitimidade para ajuizar as ações referentes ao imóvel. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. CONSTRUÇÃO MURO. DESVIO CURSO DE CÓRREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. QUE NÃO COMPROVOU EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DESABAMENTO IMINENTE DE SUA PROPRIEDADE, NEM CONDUTA IRREGULAR DOS APELADOS, ATRIBUIÇÃO ESTA QUE ERA ÔNUS DA PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Direito de vizinhança. Construção irregular. Pretensão de demolição de laje construída irregularmente com prejuízo ao imóvel da autora. Cerceamento de defesa e «error in judicando". Inocorrência. Necessidade de realização de obras para cessação de infiltrações e eliminação indevida de acúmulo de águas pluviais decorrentes da construção inadequada realizada. Responsabilidade exclusiva dos acionados. Irregularidades administrativas que, no caso, não assumem relevância. Danos morais não verificados. Sentença reformada, em parte, para excluir o reembolso pela autora. Recurso da autora provido, em parte. Recurso dos acionados, desprovido

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A construção irregular que viola o direito de vizinhança caracteriza danos morais. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OBRA IRREGULAR EM SEU TERRENO, POR PARTE DO VIZINHO CONFRONTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS.

Documento juntado pelas autoras, ora apelantes, com a apelação, que não pode ser objeto de análise nesta instância julgadora, por não se tratar de documento novo, a permitir sua apreciação após a fase probatória, na forma do art. 435, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

11 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação demolitória e obrigação de fazer proposta por associação. Obra em imóvel situado em loteamento urbano fechado. Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de direito de vizinhança, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.4, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação não trata de direito de vizinhança, porque versa exclusivamente sobre a obrigação dos réus em demolir obras realizadas em seu imóvel em desconformidade com as normas associativas de construção e falta de autorização da associação, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado, (art. 5º, I, I.1, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir e pedido fundado em realização de obras sem autorização e em descumprimento das normas da associação para construção e reforma, visando a demolição da obra irregular e obrigação de regularização de obras realizadas. Ação que não discute direito de vizinhança. Discussão que versa sobre descumprimento das normas da associação para construção e reforma de imóveis situados dentro do loteamento urbano fechado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,21, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE MURO DIVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO À RECONSTRUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Ordinária visando à condenação da ré na obrigação de se abster de demolir e de reconstruir o muro divisório entre imóveis vizinhos, além de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a reconstruir a estrutura do muro, fixando multa diária. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Indenização em virtude de inundação de imóvel. Conclusão do tribunal de origem no sentido de existir culpa do vizinho. Construção irregular de muro. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Para se apreciar a questão trazida no especial o STJ teria que rever todo o contexto fático dos autos, porque o Tribunal de origem, ao analisar a demanda, concluiu pela existência de nexo causal entre a construção do muro pela ré e a inundação do imóvel do autor. Incide, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Réu que procedeu à instalação de ar condicionado invadindo o imóvel da autora. Ação julgada procedente.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR MORTE DA PARTE AUTORA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DIREITOS DE VIZINHANÇA. INVASÃO PARCIAL DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RISCO EROSIVO. ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL DESVIADOS. MANILHAS E TUBOS DE PVC EM IMÓVEL VIZINHO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO PARCIAL MANTIDA. ARTS. 1.277, 1.311 E 1.312, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

morte da parte no curso do processo acarreta suspensão processual nos termos do CPC, art. 313, I. Contudo, trata-se de nulidade relativa, afastada pela posterior regularização da representação processual e pela ausência de prejuízo efetivo aos herdeiros. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO MURO - OBRA IRREGULAR - DANOS AO IMÓVEL LIMÍTROFE - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 2. Cabe ao proprietário do imóvel causador do dano em unidade vizinha fazer cessar o vício e reparar os danos causados pelo problema. 3. A correção monetária sobre o valor da indenização, por danos materiais, incide a partir da data de elaboração do laudo pericial que constatou a extensão dos vícios e fixou o valor necessário para a reforma.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Obras de construção de edifício paralisadas por decisão judicial. Ausência de providências para se evitar a invasão da obra. Paralisação de construção irregular não isenta o proprietário de zelar pela guarda e conservação da coisa, a modo de não causar distúrbios à vizinhança e não caracterizar uso nocivo da propriedade. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer parcialmente procedentes, imposta a reparação por dano extrapatrimonial em cinco mil reais. Recursos desprovidos, observado o termo inicial da obrigação de fazer a partir da intimação pessoal da ré.

18 - 2TACSP Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do CPC/1973, art. 273 de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA -

Obra irregular - Construção de edícula no imóvel dos réus que teria sido realizada sem aprovação de projeto junto à Prefeitura - Laudo pericial conclusivo - Regularidade da obra demonstrada - Ação julgada improcedente - Recurso dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Prova pericial conclusiva no sentido de que a obra realizada pelos réus está em conformidade com os limites impostos pela municipalidade, com regular aprovação - Normas técnicas que foram observadas - Constatação de danos no imóvel dos requerentes - Laudo pericial atestando que a origem dos danos apurados decorreu da obra implementada pelos requeridos - Dever de indenizar que se impõe - Pedido expresso na petição inicial para que os danos fossem ressarcidos em liquidação de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente - Réus que devem responder pelos danos materiais decorrentes da construção erigida no imóvel vizinho - Danos, contudo, que deverão ser quantificados em liquidação de sentença - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJRJ Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.228. O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de construir garagem em sua área de projeção exclusiva, desde que possível pelas condições específicas do terreno e atendendo ao projeto arquitetônico do empreendimento imobiliário. ... (Continua)