Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, COM PEDIDO DEMOLITÓRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO PELOS SUCESSORES DO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DA OBRA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO SEGUNDO PAVIMENTO DO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELOS RECORRIDOS (SUCESSORES) QUE HÁ MUITO TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA A SEUS LIMITES OBJETIVOS, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E arts. 502 E SEGUINTES DO CPC. NATUREZA REAL DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DA OBRA IRREGULAR QUE SE VINCULA À COISA. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS QUE SE ESTENDEM AOS ADQUIRENTES. art. 109, §3º, DO CPC. POSSÍVEL REGULARIZAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA OBRA CONSIDERADA IRREGULAR EM RAZÃO DOS DANOS AO IMÓVEL DO AGRAVANTE, POR ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O DIREITO DE VIZINHANÇA E A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ REVESTIDA PELA COISA JULGADA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.