Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Réu que procedeu à instalação de ar condicionado invadindo o imóvel da autora. Ação julgada procedente.

Apelação do réu. Repetição dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Construção que se mostra irregular, em afronta ao Código de Obra do Município. Compete à parte autora a prova de fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) enquanto ao réu cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida (CPC/2015, art. 373, II). Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.