Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE MURO DIVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO À RECONSTRUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Ordinária visando à condenação da ré na obrigação de se abster de demolir e de reconstruir o muro divisório entre imóveis vizinhos, além de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a reconstruir a estrutura do muro, fixando multa diária. ... (Continua)