consorcio nao entrega do bem contemplado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A responsabilidade civil de consumo é solidária, de forma que consumidor pode acionar todos que intervieram na cadeia de fornecimento do produto/serviços. - A administradora do grupo de consórcio e a concessionária respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do bem consorciado. - A parte contemplada em consórcio de motocicleta, caso tenha cumprido integralmente as obrigações assumidas no contrato, tem direito ao recebimento da carta de crédito e, posteriormente, a entrega do bem objeto do contrato. O atraso na emissão da carta e na entrega do bem, por prazo desarrazoado e sem qualquer justificativa plausível, ocasiona grave dano ao autor que necessita do bem para consecução do seu trabalho. - Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva ao não paralisar a realização de novos contratos de consórcio durante o período da pandemia e, posteriormente, ao consorciado ser contemplado, negar a emissão da carta de crédito e entrega do bem objeto do contrato, ainda que admitido atraso por período razoável em decorrência da falta de peças para a fabricação do bem. - O atraso substancial na entrega de motocicleta, por período superior a onze meses, ultrapassa o simples descumprimento contratual e ocasiona danos extrapatrimoniais passíveis de compensação financeira. - Frustação das expectativas da contratante por período considerável. -Para fixar o valor do dano moral, deverá o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral ? responsabilidade civil. Obrigação de fazer (entrega de motocicleta em face de contemplação em consórcio). Inocorrência do dano. Alegação de mora no cumprimento de obrigação de entregar bem ? Necessidade de demonstração de ofensa anormal à personalidade. Caso, ademais, em que a recusa foi legítima ? Apelante contemplando com carta de crédito e não com o próprio bem ? Necessidade de se integralizar o preço do bem pretendido, havendo recusa tanto do apelante e pagar a diferença, quanto da apelada em entregar a motocicleta de valor maior pela carta de crédito. Inteligência do art. 188 do Cód. Civil. Ação improcedente ? Recurso desprovido.

3 - TJSP *Declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcios de bem móvel - Alegação de que pretendia contratar financiamento de veículo (caminhão) e financiamento imobiliário, com falsa promessa de imediata disponibilização do veículo e carta de crédito após o pagamento dos valores da entrada dos contratos - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelado - Vício de consentimento não demonstrado - Autor apelado dispunha de informação suficiente de que contratava contratos de consórcios de bem móvel e não financiamento com entrega imediata do bem - Gravação telefônica pós-venda confirmando a contratação de consórcios, com contemplação por sorteio ou lance, sem promessa de contemplação por data fixada - Conjunto probatório a infirmar a alegação de que o autor desconhecia que aderia a grupos de consórcios administrados pela ré, sendo induzido a erro no momento de celebração do negócio - Ato ilícito não evidenciado - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Ação julgada improcedente - Recurso provido.

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR REFERENTES AO CONSÓRCIO OBJETO DESTA LIDE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Consórcio. Cobrança. Prestações em atraso verificadas após a contemplação e a entrega do bem. Contestação do devedor alegando a responsabilidade pelo pagamento a terceiro, estranho a relação contratual. Quitação da dívida forrada em cálculos elaborados sem pertinência com as cláusulas contratuais. Cobrança procedente. Recurso não provido.

6 - TJRJ Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de consórcio celebrado com a empresa ré, cumulada com pedido de devolução de quantia paga e indenização a título de danos morais. Contemplação em consórcio sem entrega do bem ou da carta de crédito. Ausência de cobrança indevida que afasta o pleito de restituição em dobro dos valores pagos pelo autor. Inadimplemento contratual que não configura dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Consórcio. Dever de informação. Ação de revisão de contrato de adesão cumulada com indenização por danos materiais e morais. Rito ordinário. Relação de consumo. Autor que aderiu ao consórcio destinado à aquisição de um computador e uma impressora multifuncional, tendo sido cientificado de que havia sido contemplado por sorteio e que receberia o bem objeto do consórcio. Aduz que posteriormente foi informado que não mais receberia o bem, sob a alegação de que não possuía casa própria. Indenização fixada em R$ 5.100,00. Princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora ou moratórios. CPC/1973, art. 219. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, «caput, 6º, III e 14.

«Ante a ausência de informação prévia, clara, adequada e precisa das condições do contrato celebrado, indubitável que a conduta do réu feriu o princípio da boa-fé objetiva a que está obrigado como fornecedor. A negativa do réu em entregar ao autor o computador e a impressora após ser contemplado no sorteio, frustrando a sua legítima expectativa, é fato, sim, capaz de gerar dano moral, ora fixado em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 219) e correção monetária, segundo o índice da corregedoria de justiça do e. Tribunal de justiça do estado do rio de janeiro a partir desta data (Súmula 97/TJRJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA ENTREGA DO BEM - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor celebrou livremente o negócio jurídico em discussão, de maneira que não há, nos autos, razões jurídicas capazes de invalidá-lo - Inexistência de vício de consentimento, notadamente o alegado erro - III - Alegada promessa de imediata entrega do bem que é fruto de conduta dolosa contrária à prova dos autos - Documentos, trazidos aos autos, e assinados pelo autor, que indicam as formas de contemplação em contratos de consórcio, vale dizer, sorteios e lances - IV - Se ambas as partes procederem com dolo, como na hipótese dos autos, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização - Princípio da boa-fé que deve ser observado por ambas as partes contratantes - Inteligência dos arts. 150 e 422, do NCC - Decisão mantida - Sem prejuízo, extraiam-se cópias destes autos e remetam-nas ao ilustre representante do Ministério Público, para as providências cabíveis - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONSORCIADO ADIMPLENTE. CONTEMPLAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. CONDUTA ABUSIVA. QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

relação existente entre a administradora de consórcio e os consorciados é regida pelo CDC. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Postulante que alega ter contratado consórcio para a aquisição de uma motocicleta e sido contemplada, aduzindo, contudo, que, após quatro meses, o produto ainda não havia sido entregue. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pleito obrigacional e reparatório a título de danos materiais, diante da perda de objeto, e de improcedência no que tange ao pedido de compensação por danos morais. Irresignação autoral. Requerente que adquiriu, por meio de consórcio administrado pela 1ª Ré, motocicleta vendida pela 2ª Requerida. Autora que foi contemplada em 25/08/2022, recebendo o bem da 2ª Demandada em 16/05/2023. Áudio colacionado pela própria Postulante na exordial que revela que a Requerente fora informada a respeito da ausência de prazo pré-definido para a entrega do bem, diante da necessidade de se verificar se haveria o produto nas especificações requeridas para pronta entrega. Demora no recebimento da motocicleta que resultou da necessidade de análise de documentos para o pagamento da carta de crédito e da especificidade da cor do produto escolhida pela própria Demandante, a demandar a encomenda do bem. Ausência de demonstração de efetiva transgressão a direitos de personalidade. Mero inadimplemento contratual que, ademais, não se revela suficiente para fundamentar a concessão de compensação por lesão imaterial. Entendimento do Insigne STJ. Manutenção da sentença. Aplicação do art. 85, §11, do CPC observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

11 - TJSP CONSÓRCIO -

Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que a ré diligenciou em informar à requerente de que seus prepostos não estão autorizados a ofertar cotas contempladas ou prazo para contemplação no momento da contratação, por meio de contato telefônico e declaração firmada pela própria parte autora, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na Rcl 30.812/SE), (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à rejeição dos pedido de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

12 - TJSP CDC -

Relação entre as partes, em que intervém a parte autora, sociedade empresária, não está subordinada ao CDC - Ante a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica ajustada entre as partes, é descabida a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no respectivo art. 6º, VIII. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. LANCE. CONTEMPLAÇÃO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA. ANÁLISE DE CRÉDITO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. GARANTIA SUPLEMENTAR DESPROPORCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Consórcio. Relação jurídica entre as partes e inadimplemento de parcelas incontroverso. Exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Obrigação adimplida pela apelada com a entrega do crédito avençado, quando da contemplação da apelante. Eventuais vícios no veículo e ressarcimento dos prejuízos suportados a serem pleiteados em ação própria, ainda que o bem adquirido seja de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da apelada. Pretensão reconvencional, ademais, já apreciada judicialmente. Extinção da reconvenção e procedência da ação de cobrança. Decisão de mantida. Recurso não provido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. AUMENTO DO VALOR DAS PARCELAS APÓS CONTEMPLAÇÃO. OPÇÃO DE PAGAMENTO REDUZIDO NÃO FORMALIZADA. EXCLUSÃO DO GRUPO POR INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. IMPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Eneas Coutinho da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais contidos na ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra Disal Administradora de Consórcios Ltda. O autor alegou aumento indevido das parcelas do consórcio e pleiteou a consignação dos valores no montante originalmente pactuado, bem como a entrega do bem ou a restituição das quantias pagas. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com reparação de danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa que não haveria cota contemplada. Prova de que o autor recebeu uma ligação da empresa de consultoria a fim de confirmar os termos da contratação e que o vendedor não fez promessa de data de entrega do bem. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE HOUVE UM ATRASO INFUNDADO DE 04 (QUATRO) MESES NA ENTREGA DO VEÍCULO DE CONSÓRCIO EM QUE FOI CONTEMPLADA, EMBORA O TENHA SELECIONADO PRONTAMENTE E ENVIADO TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À SUA LIBERAÇÃO. APÓS NOTICIAR NOS AUTOS QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE EM 08/03/2022, A PARTE AUTORA MANIFESTOU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, ANTE O PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DANO MORAL QUE TERIA SUPORTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS. REJEITADA A PREMILIMAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, INFERE-SE QUE A RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. POIS BEM, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. OCORRE QUE AS PROVAS ANEXADAS PELA AUTORA, ORA APELANTE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM DANO, RAZÃO PELA QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ISSO PORQUE, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE EM 23/02/2022, POUCO TEMPO ANTES DA ENTREGA DO VEÍCULO, A PARTE AUTORA RECEBEU UM E-MAIL DA RÉ ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, SINALIZANDO QUE AINDA HAVIA PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS DE SUA PARTE, MAIS ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À ENTREGA DE COMPROVANTES DE EXTRATO BANCÁRIO, O QUE TAMBÉM FORA SALIENTADO EM SEDE DE DEFESA PELA REFERIDA RÉ, COMO CAUSA DA MOROSIDADE. AO IDENTIFICAR TAL INCONSISTÊNCIA, UMA VEZ QUE A AUTORA AFIRMA NA PEÇA EXORDIAL QUE JÁ TERIA ENVIADO TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, RAZÃO PELA QUAL O ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO TERIA SE DADO EXCLUSIVAMENTE POR FALHA DAS RÉS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA ESCLARECESSE A QUESTÃO. EM SUA RESPOSTA, PORÉM, A PARTE AUTORA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO POSTA EM DEBATE PELO JUÍZO, MAS RESSALTOU PROBLEMA DIVERSO, RELATIVO A UM E-MAIL ANTERIOR, DATADO DE 24/01/2022. ADEMAIS, ANEXOU PRINTS DE CONVERSAS COM O VENDEDOR DA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS, OS QUAIS SEQUER TÊM DATA, ALÉM DO COMPROVANTE DO ENVIO DE DOCUMENTOS VIA SEDEX, DATADO DE 14/01/2022, OU SEJA, ANTES DO E-MAIL INFORMANDO A PENDÊNCIA DOCUMENTAL. LOGO, CONSTATA-SE QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR QUE A ENTREGA DA AUTORA EFETIVAMENTE CONTEMPLAVA TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. AINDA QUE TENHA HAVIDO UM IMBRÓGLIO REFERENTE ÀS INFORMAÇÕES DO VEÍCULO (COMO ACERCA DE SUA PROPRIEDADE), CUJAS TRATATIVAS DE ESCLARECIMENTO E RESOLUÇÃO JUNTO AO CONSÓRCIO, INCLUSIVE, FORAM APRESENTADAS PELA RÉ VENDEDORA, TAL QUESTÃO ERA SOLUCIONADA ENQUANTO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO PROCESSO AINDA NÃO HAVIAM SIDO APRESENTADOS PELA PARTE CONSUMIDORA, O QUE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. ASSIM, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUALQUER DANO SOFRIDO, AO REVÉS, TENDO HAVIDO A COMPROVAÇÃO PELAS EMPRESAS RÉS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, CONSUBSTANCIADO NAS PENDÊNCIAS DE ENTREGA DOCUMENTAL PELA AUTORA, NÃO HÁ COMO ACOLHER SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Consórcio - Alegação do autor de que teria contratado o consórcio sob promessa de entrega imediata do veículo - Inadmissibilidade - Informações claras e destacadas de que a requerida não está autorizada a efetuar vendas ou transferência de cota contemplada, promessa de contemplação imediata ou entrega do bem - Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório - Vício de consentimento não comprovado, não sendo procedente o pedido de rescisão contratual, com consequente restituição dos valores desembolsados, tampouco a pretensão indenizatória, por ausência de ato ilícito praticado pela ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - OCORRENCIA -

Registra-se que, por se tratar de relação de consumo, se aplica ao caso o CDC, art. 14 (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecer por danos causados aos consumidores. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Existência de seguro prestamista contratado pela administradora (estipulante). Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dever de quitação das prestações faltantes quando do óbito. Liberação imediata da carta de crédito aos herdeiros. Cabimento.

«1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. ... (Continua)