Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A responsabilidade civil de consumo é solidária, de forma que consumidor pode acionar todos que intervieram na cadeia de fornecimento do produto/serviços. - A administradora do grupo de consórcio e a concessionária respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do bem consorciado. - A parte contemplada em consórcio de motocicleta, caso tenha cumprido integralmente as obrigações assumidas no contrato, tem direito ao recebimento da carta de crédito e, posteriormente, a entrega do bem objeto do contrato. O atraso na emissão da carta e na entrega do bem, por prazo desarrazoado e sem qualquer justificativa plausível, ocasiona grave dano ao autor que necessita do bem para consecução do seu trabalho. - Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva ao não paralisar a realização de novos contratos de consórcio durante o período da pandemia e, posteriormente, ao consorciado ser contemplado, negar a emissão da carta de crédito e entrega do bem objeto do contrato, ainda que admitido atraso por período razoável em decorrência da falta de peças para a fabricação do bem. - O atraso substancial na entrega de motocicleta, por período superior a onze meses, ultrapassa o simples descumprimento contratual e ocasiona danos extrapatrimoniais passíveis de compensação financeira. - Frustação das expectativas da contratante por período considerável. -Para fixar o valor do dano moral, deverá o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... (Continua)