conserto de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Conserto de veículo. Demora. Falha na prestação do serviço. Não reconhecimento. Mero aborrecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta configuração de danos morais indenizáveis pela demora no conserto de veículo, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lucros cessantes. Consumidor. Demora no conserto de veículo. Lucros cessantes remetidos à fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado e fixado em 50 SM. CPC/1973, art. 608. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral em razão de demora no conserto de veículo que causou a rescisão de contrato de transporte de prestação exclusiva. Ausência de prova do uso inadequado do veículo. Apuração do montante devido a título de lucros cessantes remetida à fase de liquidação de sentença. Configuração do dano moral.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

As relações firmadas com base em contratos de seguro de automóvel devem ser tratadas sob a égide do CDC. A demora excessiva para conserto de veículo sinistrado importa na falha de serviços da seguradora, ocasionando danos passíveis de serem indenizados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A conduta da associação ao ocultar informação relevante sobre a ressalva no termo de quitação configura litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa prevista no CPC, art. 81. v.v.: Não se pode atribuir à associação de proteção veicular a responsabilidade pelo atraso por falta de peças para o conserto da motocicleta do autor.... (Continua)

4 - TJSP "Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Dano moral depende de fato anormal, excepcional, além do esperado da vida em sociedade - Conserto de veículo em trinta dias - Impossibilidade de exigência de conserto imediato, independentemente de seguro automotivo - Reclamo de ausência de cambagem e alinhamento constato meses depois da entrega do veículo"

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULO. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Autor que reclama da má prestação de serviço de reparo de veículos pela ré e pretende a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Autor que não solicitou a produção de provas após ter sido expressamente intimado a indicar provas. Preclusão (art. 223, art. 507 e CPC, art. 1.000). Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE VEÍCULO.

Incidência do CDC. Prova pericial indicando falha na prestação dos serviços. DANOS MATERIAIS. Escorreita a ordem de devolução de quantias em razão da má prestação dos serviços. DANOS MORAIS. Infortúnio que superou o mero dissabor. impossibilidade do uso do veículo em mais de uma oportunidade. Arbitramento em R$ 5.000,00 que se revela adequado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO SERVIÇO - CONSERTO DE VEÍCULO - NOVO JULGAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMDADE PASSIVA DA SEGURADORA, AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DO TITULAR DO VEÍCULO -

Veículo sinistrado encaminhado ao conserto em oficina da rede credenciada da seguradora ré. Alegação de vício no serviço de conserto. Relação consumerista que impõe a solidariedade entre a seguradora e a oficina que realizou os reparos. Pertinência subjetiva da seguradora verificada. Consumidor que necessita da demanda para a devida reparação do vício apontado. Interesse de agir configurado. Alegação de alienação posterior do veículo que se confunde com o mérito. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Defeituosa prestação de serviço de conserto de veículo envolvido em acidente. Configuração como mero dissabor e não ofensa importante à dignidade da autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Conserto de veículo. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

10 - TJPE Apelação cível. Reparação de danos. Conserto de veículo. Demora na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais, materiais e lucros cessantes configurados. Quantum indenizatório mantido. Apelo improvido. Decisão unânime.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais alegadamente decorrentes de conserto de veículo automotor - Não caracterização - Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) no tocante às condições em que seu automóvel se encontrava anteriormente aos reparos alegadamente levados a cabo pelo recorrido - Sentença de improcedência mantida por Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais alegadamente decorrentes de conserto de veículo automotor - Não caracterização - Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) no tocante às condições em que seu automóvel se encontrava anteriormente aos reparos alegadamente levados a cabo pelo recorrido - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

12 - TJRJ Apelações cíveis. Ação indenizatória. Conserto de veículo em razão de colisão que foi realizado pela 1ª ré por indicação da 3ª ré, seguradora. Responsabilidade solidária. Montadora do veículo que não tem responsabilidade na hipótese. Alegação de gasto com locação de veículo durante o período do conserto que não ficou comprovada. Demora injustificada na realização do reparo. Dano moral configurado. Quantum majorado para 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

13 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito de despesa condominial. Ilegalidade da determinação de pagamento de despesa relativa a conserto de veículo de moradora. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ilícito praticado na relação contratual de conserto de veículo. Remarcação indevida de chassi. Autor que sofreu investigação criminal e teve seu bem desvalorizado no mercado. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Função reparatória integral da indenização. Recurso provido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Ilícito praticado na relação contratual de conserto de veículo. Legitimidade da seguradora verificada. Empresa que indicou as oficinas que remarcaram o chassi indevidamente. Parceria empresarial incontroversa. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Recurso provido.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Oficina credenciada, com demora injustificada para ultimar conserto de veículo automotor. Inteligência do CDC, art. 39, XII e CCB, art. 395. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de litisconsorte passiva (oficina credenciada). Desprovimento.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Conserto contratado exclusivamente pela seguradora de um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito que provocou os danos reparados, a qual não integrou o polo passivo da demanda, participando do feito apenas como denunciada à lide. Ilegitimidade passiva do proprietário do automóvel destinatário do serviço, bem como da empresa contratante do seguro. Carência da ação reconhecida de ofício com a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso prejudicado.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO,

para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento do valor de R$ 19.533,00 - Intimada para a apresentação dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou para o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, a Autora-Reconvinda permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retardamento no conserto de veículo sinistrado. Inadimplemento contratual qualificado por severa restrição de propriedade que supera o patamar de mero aborrecimento ordinário em hipóteses equivalentes. Indenização devida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Prazo prescricional. Conserto de veículo segurado. Demora. Lucros cessantes. Obrigação decorrente de contrato. Prazo ânuo. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional só começa a fluir quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer efetivamente o fato ou a extensão de suas consequências. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CONSERTO DE VEÍCULO UTILITÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA SE DEU POR FALTA DE PEÇAS DECORRENTES DOS EFEITOS DA PANDEMIA - VEÍCULO RESERVA QUE DEVE SER OFERECIDO CONSIDERANDO A MESMA CATEGORIA DO BEM DEIXADO PARA CONSERTO

míngua da demonstração de que o conserto do veículo não pode ser realizado por falta de peças necessárias para tanto em decorrência da Pandemia e, não se mostrando plausível o oferecimento de um veículo de passeio como carro reserva de um utilitário, já que aquele não possui a mesma capacidade e destinação do bem deixado para conserto, de rigor a manutenção da condenação à restituição das quantias despendidas pela consumidora para a locação de veículo utilitário para fazer frente às suas necessidades enquanto seu veículo remanesceu na oficina da demandada. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré, ora agravante, disponibilize ao autor um veículo reserva, que não seja inferior a seu próprio veículo, que possa ser por ele utilizado até que o seu fique pronto, em 05 dias, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTEÇÃO VEICULAR - DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Alegação de inaplicabilidade do CDC - Não acolhimento - Contrato de adesão - Autor que se enquadra na definição legal de consumidor e ré que se enquadra na definição de fornecedora - Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJPE Agravo de instrumento. Demora no conserto de veículo automotor. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Adstrição do conserto ao orçamento elaborado pela seguradora do agravante.

«1 - Toda a relação jurídica a ligar o autor às rés ocorreu mediante a autorização, o orçamento e a vistoria da cobertura securitária oriunda da seguradora Allianz Seguros S/A, de forma que o conserto a ser efetuado pela concessionária agravada deveria contemplar tão somente o tanto quanto delineado no orçamento elaborado pela seguradora após a competente vistoria do veículo danificado. ... (Continua)

25 - 1TACSP Sucumbência recíproca. Pretensão indenizatória envolvendo conserto de veículo danificado, verba relativa à desvalorização do mesmo e despesas extras de transporte. Acolhimento somente do primeiro pedido. Sucumbência fixada em um terço para o autor.

Se o pedido não é acolhido «in totum, mas em sua maior porção, não cabe simplesmente dividir pela metade os ônus sucumbenciais sendo mais justa a proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para o réu.... (Continua)

26 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO EM OFINICA NÃO CREDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido ante o não pagamento do conserto de veículo sinistrado realizado em oficina não credenciada pela ré. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Veículo sinistrado encaminhado a oficina não credenciada para reparo. Autora que autorizou o reparo do veículo sem anuência ou aprovação da seguradora, apenas 8 dias após a realização da vistoria. Recusa ao pagamento que não é abusiva. Expressa previsão contratual de perda do direito ao reembolso em caso de reparo não autorizado pela seguradora. Ausência de qualquer mínima demonstração da verossimilhança da alegação de que a ré intentava impor a utilização de peças não originais ou de qualidade inferior. Jurisprudência deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Compra - Prestação de serviços - Conserto de Veículo - Improcedência - Defeito do trabalho prestado - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de aferição da má prestação do serviço - Nexo causal não comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

28 - TAPR Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, art. 14 e CDC, art. 20. (Com doutrina).

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO PELA OFICINA DA CONCESSIONÁRIA DO FABRICANTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Legitimidade passiva - Teoria da asserção - Termo de quitação - Anuência do apelado apenas em relação à qualidade dos reparos realizados no veículo - Veículo do apelado envolvido em acidente e encaminhado à concessionária autorizada para conserto - Imediata aprovação do orçamento pela seguradora - Demora na reparação por falta de peça de reposição - Responsabilidade objetiva e solidária da oficina da concessionária autorizada da fabricante - Cadeia de consumo - Danos morais configurados - Indenização criteriosa - Redução impertinente - Danos materiais comprovados - Abatimento das despesas com pedágio/sem parar - Necessidade - Redistribuição do ônus de sucumbência - Impossibilidade - Sucumbência preponderante da apelante - Ação procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atraso conserto de veículo. Mero aborrecimento. Ausência de dano moral indenizável. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - TRANSTORNO E INSEGURANÇA EM DESLOCAMENTOS DIÁRIOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A indisponibilidade de motocicleta em razão de danos causados por acidente de trânsito ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, ao privar a vítima de utilizar seu veículo para trabalho e estudo em período noturno, causando-lhe grande transtorno e sentimento de insegurança ao se deslocar através de transporte público e à pé, passando por trechos ermos. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESGASTE COM A JUNTADA E ENVIO DE DOCUMENTOS, BEM COMO REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA CONSERTO DE VEÍCULO, AGRAVADOS PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA.

conceito de lesão ao direito da personalidade é uma cláusula aberta e enfrenta diversas posições jurisprudenciais. Contudo, é majoritário o posicionamento de que é a dor, o sofrimento, a angústia e nenhum desses pontos pode ser atribuído ao desgaste da juntada de documentos e o encaminhamento de seu veículo para oficinas a fim de serem realizados orçamentos para conserto, mesmo que tenha havido o indeferimento administrativo de indenização posterior. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Seguro de automóvel - Ação de ressarcimento de danos - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Falta de peças de reposição para conserto de veículo, o que ensejou o reconhecimento da perda total do bem - Caso fortuito não caracterizado - Responsabilidade da fabricante pelo prejuízo suportado pela seguradora - Indenização fixada com acerto - Apelo improvido

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Conserto de veículo. Deficiência na qualidade do serviço prestado. Abalo moral configurado pela angústia e transtornos sofridos, bem como, pelo descaso no tratamento com o consumidor. Indenização devida. Recurso do autor conhecido e provido em parte e das corrés não providos.

35 - TJPE Agravo de instrumento. Demora no conserto de veículo automotor. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Adstrição do conserto ao orçamento elaborado pela seguradora do agravante.

«1 - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação queda-se patente quando se tem em mente que a retirada do maquinário reivindicado pela agravante da posse da agravada terminaria, em concreto, por inviabilizar a atividade da Mineradora, o que, decerto, acarretaria prejuízos dificilmente remediáveis. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULO. NOTAS FISCAIS E AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA WHATSAPP. PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO EXORDIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MOTORISTA DA PREFEITURA (PARAPUÃ) - COBRANÇA DE VALOR DE CONSERTO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL - EXAME DA PROVA - FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Conserto de veículo. Má qualidade na prestação do serviço. Responsabilidade do fabricante e da concessionária. Solidariedade reconhecida. Reparação devida à título de danos materiais. Pedido de lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso do autor conhecido e provido em parte e das corrés não providos.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Retardamento no conserto de veículo sinistrado. Vício de qualidade do serviço. Fato novo arguido como excludente de responsabilidade desacompanhado de prova de força maior. Conhecimento. Impossibilidade. Indenização devida. Condenação que abrange o valor do IPVA e do seguro relativo aos cinco meses de retardamento injustificado. Recursos parcialmente providos.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Dever de oferecer ao mercado componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto. Falta de peça de reposição para conserto de automóvel. Inadmissibilidade. Conclusão dos reparos que se deu passados dois meses do início do problema. Autor que sendo médico e necessitando locomover-se rapidamente de um hospital para outro, utilizou-se de táxi. Reembolso das despesas com o transporte. Admissibilidade. Responsabilidade solidária da importadora e da concessionária. Disposição do CDC, art. 32. Reembolso devido. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços de conserto de veículo. Legitimidade passiva reconhecida, eis que a nota fiscal apontou a empresa requerida como tomadora do serviço, e o termo de renegociação de débito foi assinado pela Ré Elaine, na condição de representante da empresa. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da distribuição da ação. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  PAGAMENTO POR SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO QUE DEVERIA ESTAR ACOBERTADO PELA GARANTIA DECORRENTE DE RECALL. Não comprovação. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

44 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais. Correção do vício. Conserto de veículo. Hipótese de prazo prescricional. Pronúncia de decadência afastada. Inaplicabilidade do prazo decadencial estipulado para as ações edilícias, porque se trata de pedido de reparação civil. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, para a devida instrução probatória. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Conserto de veículo. Desaparecimento do veículo deixado oficina mecânica. Danos materiais. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da parte agravante em razão do desaparecimento do veículo da parte autora deixado nas dependências da recorrente para conserto. ... (Continua)

46 - TJSP Competência. Conflito. Indenizatória. Acidente de trânsito. Ação ajuizada contra o Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo. Ato culposo atribuído a seu preposto. Pretensão ao ressarcimento de pagamento com conserto de veículo. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito procedente para declarar competente a própria suscitante, 13ª Câmara de Direito Público.

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - TEORIA DA ASSERÇÃO.

Legitimados do processo são os sujeitos da lide, quando verificada a pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido. A legitimidade passiva da seguradora decorre da aplicação da teoria da asserção, frente a narrativa constante da petição inicial. Desse modo, a análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conserto de veículo. Atraso exacerbado. Danos morais configurados. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSERTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Não acolhimento. Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que a interessada no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, envolvendo atraso no conserto de veículo. Sentença de procedência. Recurso das autoras. Pretensão exclusiva de majorar a indenização por danos morais e elevar a verba honorária. Montante indenizatório, fixado em R$3.000,00, considerado adequado e proporcional. Majoração da verba honorária a fim de remunerar condignamente o trabalho desempenhado. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido