conserto de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Conserto de veículo. Demora. Falha na prestação do serviço. Não reconhecimento. Mero aborrecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta configuração de danos morais indenizáveis pela demora no conserto de veículo, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lucros cessantes. Consumidor. Demora no conserto de veículo. Lucros cessantes remetidos à fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado e fixado em 50 SM. CPC/1973, art. 608. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral em razão de demora no conserto de veículo que causou a rescisão de contrato de transporte de prestação exclusiva. Ausência de prova do uso inadequado do veículo. Apuração do montante devido a título de lucros cessantes remetida à fase de liquidação de sentença. Configuração do dano moral.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

As relações firmadas com base em contratos de seguro de automóvel devem ser tratadas sob a égide do CDC. A demora excessiva para conserto de veículo sinistrado importa na falha de serviços da seguradora, ocasionando danos passíveis de serem indenizados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A conduta da associação ao ocultar informação relevante sobre a ressalva no termo de quitação configura litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa prevista no CPC, art. 81. v.v.: Não se pode atribuir à associação de proteção veicular a responsabilidade pelo atraso por falta de peças para o conserto da motocicleta do autor.... (Continua)

4 - TJSP "Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Dano moral depende de fato anormal, excepcional, além do esperado da vida em sociedade - Conserto de veículo em trinta dias - Impossibilidade de exigência de conserto imediato, independentemente de seguro automotivo - Reclamo de ausência de cambagem e alinhamento constato meses depois da entrega do veículo"

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULO. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Autor que reclama da má prestação de serviço de reparo de veículos pela ré e pretende a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Autor que não solicitou a produção de provas após ter sido expressamente intimado a indicar provas. Preclusão (art. 223, art. 507 e CPC, art. 1.000). Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE VEÍCULO.

Incidência do CDC. Prova pericial indicando falha na prestação dos serviços. DANOS MATERIAIS. Escorreita a ordem de devolução de quantias em razão da má prestação dos serviços. DANOS MORAIS. Infortúnio que superou o mero dissabor. impossibilidade do uso do veículo em mais de uma oportunidade. Arbitramento em R$ 5.000,00 que se revela adequado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO USADO.  

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DE OFICINA MECÂNICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ-EXECUÇÃO DE CONSERTO DE VÉICULO USADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO . ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEFEITO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos do art. 14, CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à obrigação contratada, admitindo-se como excludentes do dever de indenizar a ausência de falha do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, por ausência do nexo causal. Deixando a parte autora de comprovar a contratação do serviço defeituoso de conserto de veículo automotor junto à parte ré, não há como se reconhecer o direito à indenização por danos materiais e morais alegadamente suportados em razão do vício do serviço.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO SERVIÇO - CONSERTO DE VEÍCULO - NOVO JULGAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMDADE PASSIVA DA SEGURADORA, AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DO TITULAR DO VEÍCULO -

Veículo sinistrado encaminhado ao conserto em oficina da rede credenciada da seguradora ré. Alegação de vício no serviço de conserto. Relação consumerista que impõe a solidariedade entre a seguradora e a oficina que realizou os reparos. Pertinência subjetiva da seguradora verificada. Consumidor que necessita da demanda para a devida reparação do vício apontado. Interesse de agir configurado. Alegação de alienação posterior do veículo que se confunde com o mérito. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Defeituosa prestação de serviço de conserto de veículo envolvido em acidente. Configuração como mero dissabor e não ofensa importante à dignidade da autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Conserto de veículo. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

12 - TJRJ Apelações cíveis. Ação indenizatória. Conserto de veículo em razão de colisão que foi realizado pela 1ª ré por indicação da 3ª ré, seguradora. Responsabilidade solidária. Montadora do veículo que não tem responsabilidade na hipótese. Alegação de gasto com locação de veículo durante o período do conserto que não ficou comprovada. Demora injustificada na realização do reparo. Dano moral configurado. Quantum majorado para 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais alegadamente decorrentes de conserto de veículo automotor - Não caracterização - Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) no tocante às condições em que seu automóvel se encontrava anteriormente aos reparos alegadamente levados a cabo pelo recorrido - Sentença de improcedência mantida por Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais alegadamente decorrentes de conserto de veículo automotor - Não caracterização - Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) no tocante às condições em que seu automóvel se encontrava anteriormente aos reparos alegadamente levados a cabo pelo recorrido - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

14 - TJPE Apelação cível. Reparação de danos. Conserto de veículo. Demora na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais, materiais e lucros cessantes configurados. Quantum indenizatório mantido. Apelo improvido. Decisão unânime.

15 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito de despesa condominial. Ilegalidade da determinação de pagamento de despesa relativa a conserto de veículo de moradora. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ilícito praticado na relação contratual de conserto de veículo. Remarcação indevida de chassi. Autor que sofreu investigação criminal e teve seu bem desvalorizado no mercado. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Função reparatória integral da indenização. Recurso provido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Ilícito praticado na relação contratual de conserto de veículo. Legitimidade da seguradora verificada. Empresa que indicou as oficinas que remarcaram o chassi indevidamente. Parceria empresarial incontroversa. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Recurso provido.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Oficina credenciada, com demora injustificada para ultimar conserto de veículo automotor. Inteligência do CDC, art. 39, XII e CCB, art. 395. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de litisconsorte passiva (oficina credenciada). Desprovimento.

19 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME:1. Recursos inominados interpostos pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, decorrentes da demora no conserto de veículo adquirido pelos autores. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Conserto contratado exclusivamente pela seguradora de um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito que provocou os danos reparados, a qual não integrou o polo passivo da demanda, participando do feito apenas como denunciada à lide. Ilegitimidade passiva do proprietário do automóvel destinatário do serviço, bem como da empresa contratante do seguro. Carência da ação reconhecida de ofício com a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso prejudicado.