Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEFEITO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos do art. 14, CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à obrigação contratada, admitindo-se como excludentes do dever de indenizar a ausência de falha do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, por ausência do nexo causal. Deixando a parte autora de comprovar a contratação do serviço defeituoso de conserto de veículo automotor junto à parte ré, não há como se reconhecer o direito à indenização por danos materiais e morais alegadamente suportados em razão do vício do serviço.... (Continua)