conitec medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CABAZITAXEL. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA (CID C61.9). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MUNICÍPIO E/OU ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. Entendimento consolidado pelo e. STF, em repercussão geral (RE 855.178, Tema 793) e em reclamação. Determinação de inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Antecipação de tutela preservada.

2 - TJSP INFLIXIMABE. RETICOLITE ULTERATIVA GRAVE COM PERFURAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MUNICÍPIO E/OU ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. Entendimento consolidado pelo e. STF, em repercussão geral (RE 855.178, Tema 793) e em reclamação. Determinação de inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Antecipação de tutela preservada.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DA CONITEC. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA DE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. USO OFF LABEL E MEDICAMENTO NÃO AVALIADO PELA CONITEC. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Sus. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Observância às diretrizes da conitec. Fundamentação constitucional.

«1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a respeito de todas as questões levadas a juízo pela parte. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. METILFENIDATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234. PARECER DESFAVORÁVEL DA CONITEC. SENTENÇA REFORMADA.

Remessa necessária da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de ação de obrigação de fazer, para condenar o Município de Brasília de Minas a fornecer os medicamentos Ritalina e Concerta para o tratamento de TDAH. ... (Continua)

7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO AVALIADOS PELA CONITEC. TEMA 1.234 DO STF.  ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO INCORPORADO. CONITEC. DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA + FUMARATO DE FORMOTEROL DIHIDRATADO + BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO. PORTARIA SECTICS/MS 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024. TRATAMENTO DA DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRONICA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1234 DO STF. MEDICAMENTOS DULOXETINA 30MG E QUETIAPINA 25MG. NÃO AVALIADOS PELA CONITEC. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ADEQUADO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Mandado de Segurança - Pedido de medicamento não incorporado ao SUS para tratamento de neoplasia - Sentença concessiva da ordem - Apelação do Estado e Remessa Necessária - Análise da matéria face ao Tema 6 do STF - Mandado de segurança para concessão de medicamento não incorporado que depende de prova pré-constituída da inexistência de qualquer alternativa de tratamento pelo SUS, bem como análise das razões de não incoporação pelo CONITEC - Caso concreto em que o laudo médico não é suficiente para demonstrar que houve esgotamento das tentativas de tratamento, sem qualquer documento que indique a inexistência de outros medicamentos incorporados - Ausência de qualquer discussão acerca dos atos do CONITEC - Direito líquido e certo não demonstrado - Recursos voluntário e oficial providos para denegar a segurança

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1234 DO STF. MEDICAMENTOS PANTOPRAZOL 40MG, ZOLPIDEM 5MG, APIXABANA 2,5MG, QUETIAPINA 25MG E MIRTAZAPINA 30MG. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ADEQUADO E AVALIAÇÃO PELA CONITEC. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. FIBROSE PULMONAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONITEC. TEMAS 6 E 1234 DO STF. PROVIDO.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PARECER DESFAVORÁVEIS DO CONITEC. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM HEPATOCARCINOMA - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE - ONCOLÓGICO - NÃO INCORPORADO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS - TEMA 1.234 DO STF - PARECER DA CONITEC - FUNDAMENTADO NO IMPACTO ECONÔMICO - ILEGALIDADE - VEROSSIMILHANÇA - PRECEDENTES DO STF - EFICÁCIA E SEGURANÇA RECONHECIDAS PELA CONITEC - ESTUDOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE ÓBITO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - A

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, tem mantido o fornecimento de medicamentos não incorporados quando a negativa de incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) se funda exclusivamente em razões de impacto orçamentário, desde que preenchidos os demais requisitos cumulativos estabelecidos nos referidos precedentes vinculantes. 2 - Em parecer de agosto de 2018, a Conitec reconhece a eficácia e segurança do tratamento de hepatocarcinoma com o medicamento sorafenibe, tendo concluído de forma desfavorável à incorporação com fundamento no impacto orçamentário da criação de protocolo clínico para dispensação. 3 - Diante da verossimilhança quanto à eficácia do tratamento com base em estudos clínicos randomizados, sendo atualmente o fármaco mais utilizado para o tratamento da enfermidade, conforme atesta o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (Natjus); bem como quanto à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS, em razão do quadro de cirrose e plaquetopenia; deve ser mantida concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do fármaco à paciente, que é hipossuficiente e apresenta risco de óbito. 4 - Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TEMOZOLAMIDA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1234 DO STF, QUE LIMITA A ANÁLISE JUDICIAL AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA CONITEC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

16 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. NÃO RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 06 DO E. STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS.

Caso em Exame: 1. Fornecimento de medicamento Pirfenidona para pessoa idosa diagnosticada com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID10:J84.1). Medicamento registrado na ANVISA, mas não fornecido pelo SUS. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INFLIXIMABE. DOENÇA DE BEHÇET. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DA CONITEC. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Distrito Federal contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento INFLIXIMABE, não incorporado pelo SUS para o tratamento da Doença de Behçet. de paciente sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, com base em laudo médico que demonstra a ineficácia de outros tratamentos disponíveis. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCRELIZUMABE (OCREVUS). ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA. ROL DA ANS. CONITEC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. FORNECEIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. TEMA 1.234-STF. MODULAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL DA CONITEC. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. TEMA 106/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Para fins de fixação de competência do órgão jurisdicional, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 (RE Acórdão/STF, Tema 1.234).... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR - TDAH - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO METILFENIDATO NA REDE PÚBLICA - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SERTRALINA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS - FORNECIMENTO INDEVIDO

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) - Súmula Vinculante 60/STF. ... (Continua)