Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TEMOZOLAMIDA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1234 DO STF, QUE LIMITA A ANÁLISE JUDICIAL AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA CONITEC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.